(DOC. VP 163.3006.8849.1373)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento). Lei 14.181/2021. Insurgência do Banco Requerido contra r. decisão que determinou o limite dos descontos das parcelas mensais dos financiamentos a 35% do valor líquido do benefício do Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do Código Processo Civil. Ação proposta com base na Lei de superendividamento que possui natureza conciliatória. Medidas coe

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