Jurisprudência sobre
acao de divisao

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Inocorrência de litispendência com ação de execução ajuizada pelo ora agravante - Reunião das ações, todavia, já deferida em primeiro grau - Tutela de urgência deferida em primeiro grau - Irrazoabilidade - Requisitos legais para a concessão da tutela não evidenciados - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, da mesma forma que a propositura de qualquer ação não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela provisória - Súmula 380/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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402 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel alugado - Responsabilização dos fiadores da locação em relação a dívidas relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto - Inadmissibilidade - Inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda que se mostra descabida - Decisão mantida - Recurso improvido

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que determinou a regularização da representação processual, ou o comparecimento pessoal do autor em juízo, além da comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação, bem como a negativa. Inconformismo. Gratuidade judiciária deferida para o processamento do Recurso. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Pedido administrativo que não é requisito para ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DA AÇÃO PRINCIPAL FEITO POR REDIRECIONAMENTO A OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. ATO VINCULADO DO DISTRIBUIDOR POR SUSPEITA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO. MESMAS PARTES, PORÉM, COM OBJETO LITIGIOSO DIVERSO. REGRA ABERTA DE CONEXÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. TIPIFICADA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, não há como manter a distribuição da ação principal em trâmite junto à 2ª Vara Cível da comarca de Guarulhos-SP, lembrando que o ato vinculado do Distribuidor Judicial dessa comarca, anotou distribuição por direcionamento sob a suspeita de ação idêntica, mas observando os processos, o objeto é diverso, daí emana a distribuição livre, tal como ordenou o Juiz em sua r. decisão... (Continua)

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405 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com pedido liminar - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, previsto na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. ... (Continua)

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406 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante que reside no Estado de Goiás. Contratação de banca de advogados de São Paulo. Ajuizamento da ação nesta Capital. Rendimentos. Critério objetivo e sugestivo, que não tem caráter vinculante. Sopesamento das circunstâncias que afastam a alegada hipossuficiência. Decisão recorrida mantida. RECURSO DESPROVID

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que acolheu em parte impugnação ao cumprimento, modificando a condenação do título executivo judicial transitado em julgado para alterar a divisão entre três requeridos para nova divisão apenas entre dois requeridos. Inconformismo da executada. Cabimento. Inocorrência de preclusão. Vício na intimação da executada. Inobservância do Comunicado Conjunto 418/2020. Mérito. Coisa julgada material que dispôs expressamente sobre a divisão da condenação pro rata em partes iguais entre os três requeridos. Modificação do título em sede de cumprimento de sentença que ofende a garantia constitucional da coisa jugada. Art. 5º, XXXVI da CF. Art. 6º da LINDB. Arts. 502, 525 e 966 do CPC. Pretensão de alterar o título executivo judicial que deveria ser manejada na via da ação rescisória. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que inadmitiu a reconvenção, por ausência de conexão. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Inexiste conexão entre a ação fundada em inadimplemento e a reconvenção, com pretensão revisional, renovatória e de indenização por danos morais e benfeitorias. Inteligência dos arts. 55 e 343, ambos do CPC/2015. Eventual revisão que não desnatura a mora. Ausente, ainda, previsão legal de renovação de locação comercial verbal (art. 51, I, da Lei . 8.245/91). Tese de indenização por benfeitorias que se revelou genérica e não ultrapassou o campo da mera assertiva. Pretensão reconvencional de reparação moral que não guarda relação com a ação principal, nem com os fundamentos da defesa, devendo ser discutida pela via própria. Precedentes. Ausente litigância de má-fé. Atuação da agravante que não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada pelo agravado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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409 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS E DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado e homologou o cálculo apresentado pelos Exequentes. Insurgência de Executada/Impugnante, para que seja deferida a compensação com dívidas apontadas de algumas Exequentes/mutuárias. Não acolhimento. Elementos colacionados pela Agravante (meras telas de seu sistema interno) que não ensejam a conclusão de que se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da compensação de dívidas. Compensação que ainda inviabilizaria a finalidade precípua da ação promovida pelos Exequentes que é a de deixar seus imóveis em condições de habitabilidade, o que somente se obterá com o pagamento da indenização fixada. Decisão mantida. Recurso não provido

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário e partilha - Decisão que determinou o pagamento das dívidas do herdeiro com o patrimônio do espólio - Irresignação da inventariante - Descabimento - Alegação de que a habilitação das credoras se deu de forma irregular - Caso a agravante se considerasse prejudicada pela habilitação das credoras das dívidas pessoais do agravado, deveria ter apresentado o recurso cabível contra a decisão que tratava da referida questão ou, no máximo, contra a decisão que determinou a transferência do montante em pecúnia aos credores - Preclusão - Exegese do CPC, art. 507 - Responsabilidade até as forças da herança, que não se limita à fração pecuniária do monte hereditário - Afastamento do argumento de que a quitação das dívidas pessoais do agravado irá impactar o montante pecuniário do espólio - Todos os bens móveis e imóveis integram o patrimônio hereditário - Norma não faz distinção em relação à natureza dos bens - Quinhão hereditário respeitado - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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412 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Pretensão do autor para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de veículo por valor que entende devido e manutenção na posse do veículo. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ademais, remete-se à súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Recurso contra decisão que determinou a suspensão do processo, em razão de decisão proferida em ação civil pública, que suspendeu o andamento de todas as demandas envolvendo a agravante, cujo objeto seja imóvel localizado no referido loteamento - Descabimento - Inexistência de ressalva na decisão da ação civil pública - Sobrestamento que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato bancário - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício. ... (Continua)

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415 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autora, ora agravante, que, idosa, percebe renda mensal bruta inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Princípio do acesso à Justiça. Reforma da decisão. Recurso provido.

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416 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão recorrida que suspendeu o trâmite processual até a definição do TEMA 1.218 pelo STF. Recurso autoral. Recentemente o Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual, o que viabiliza o prosseguimento do feito originário e, portanto, a análise do mérito causal pelo juízo de primeiro grau. Da mesma forma, não se justifica a suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que não influencia o curso processual do processo originário, considerando-se que apenas foi afastada a possibilidade de execução da obrigação de fazer. Provimento do recurso.

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Detalhamento de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios -  Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de créditos emitido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa da de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de créditos, demonstrando que a renda auferida pela recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício - O fato de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado também não impede a concessão deste benefício - Art. 99, §4º do CPC/2015 - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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420 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c compensatória. Indeferimento do pedido de gratuidade. Inexistência de prova da alegada situação de miserabilidade jurídica. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ajuizamento de ação rescisória que não impede o prosseguimento da execução. Ação rescisória sem concessão de tutela de urgência. Réus na ação civil pública solidariamente responsáveis pelo ressarcimento. Decisão mantida.... (Continua)

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422 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELO III TRIBUNAL DO JÚRI, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, I E IV DO CÓD. PENAL) À PENA TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, FORMULANDO, AINDA, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INSERTA NO ART. 29, § 1º, C.P. E, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, E, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Marcelo Lamatina dos Santos, representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, I, II e III, do CPP e art. 7º, I, ¿a¿, do RITJ, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Insurgência do Banco embargado contra a decisão que determinou a juntada dos contratos anteriores que originaram a Cédula de Crédito Bancário, objeto da execução - Embargos à Execução que não se confundem com ação revisional - Discussão que deve se liminar ao título executivo - A revisão de contratos anteriores somente é admissível em ação própria - Ausência de irregularidade diante da não apresentação pelo Banco embargado - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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424 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Decisão que admitiu o ingresso de terceira interessada. Insurgência da parte autora agravante. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e falta de interesse jurídico. Segundo comprovou a agravada (terceira interessada), ela foi locatária do imóvel, locado então pela genitora das partes João Carlos e José Maria. Após o término do contrato de locação, pediu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, o que não foi feito, motivando o ajuizamento de ação em face dos irmãos, presentes partes neste feito. Como no presente feito se discute a divisão do pagamento do imóvel que foi vendido, pretende a parte agravada o ingresso na lide para pleitear a reserva de valores decorrentes das benfeitorias realizadas. Pediu a parte agravada, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ação indenizatória ajuizada em face de João Carlos e José Maria. Juízo que apenas admitiu a intervenção, sem determinar o sobrestamento. Intervenção que assegura o direito de ação e o amplo contraditório. Ausente prejuízo imediato a afastar a admissão deferida. Trata-se apenas de processamento de atos, sobre os quais ainda não houve decisão de mérito, os quais não poderiam ser inibidos, dado que caracterizado o interesse jurídico (indenização por benfeitorias discutidas em autos apartados). Recurso desprovido

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO. DECISÃO MANTIDA

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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA -- DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE VINDA DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES).

Trata-se, na origem, de ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ em face do Estado do Rio de Janeiro. A ação coletiva pretendia a majoração do percentual da gratificação de controle externo pago a servidores da ativa e sua extensão aos servidores inativos daquele Tribunal de Contas, com quitação de atrasados. Decisão agravada que, dentre outras providências, determinou a instauração de incidente de liquidação. Com o trânsito em julgado, sendo possível a apresentação de cálculos aritméticos, o art. 509, § 2º do CPC faculta ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Descabimento da instauração, de ofício, do incidente de liquidação. Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento do recurso para cassar a decisão agravada.... (Continua)

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427 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante que reside no Estado da Bahia. Contratação de banca de advogados de São Paulo. Ajuizamento da ação nesta Capital. Rendimentos. Critério objetivo e sugestivo, que não tem caráter vinculante. Sopesamento das circunstâncias que afastam a alegada hipossuficiência. Decisão recorrida mantida. RECURSO DESPROVID

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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE, APÓS FURTAREM SEU APARELHO CELULAR, SE UTILIZARAM DE SEUS DADOS PARA REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRAIR DÍVIDAS JUNTO AO SEGUNDO RÉU (BANCO INTER). DECISÃO QUE DETERMINA QUE A TERCEIRA RÉ, ORA AGRAVANTE, «RESTITUA A PONTUAÇÃO DO AUTOR (SCORE) AO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (DATA DA AÇÃO CRIMINOSA), DEVENDO DESCONSIDERAR AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO SEGUNDO RÉU.

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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante residente em Ji-Paraná, no Estado de Roraima. Contratação de advogado de São Paulo. Distribuição da ação em Osasco. Rendimentos líquidos na ordem de R$11.100,35. Renda muito acima de três salários-mínimos. Elementos que contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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431 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em reforma da decisão rescindenda quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada.... (Continua)

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432 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em reforma da decisão rescindenda quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada.... (Continua)

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433 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em reforma da decisão rescindenda quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada.... (Continua)

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434 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente. Cumprimento de sentença que versa sobre honorários sucumbenciais. Decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor dos patronos da ré. Ausência de vício de fundamentação. A questão controvertida é simples e se refere apenas à expedição de mandado de pagamento em favor dos patronos da ré, os quais apresentaram petição conjunta e manifestaram concordância em relação ao levantamento e à divisão dos honorários. Ausência de motivos que obstem a expedição do mandado de pagamento, tal como determinado na decisão agravada. Recurso desprovido.

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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. «Sobra do salário, após os débitos dos empréstimos, é maior que o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.150/22. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

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436 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de cédula de crédito bancário c/c tutela de urgência. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo do autor. Consignação. Cálculos realizados a partir de modificação de cláusulas contratuais. Mera propositura de ação. Súmula 380/STJ. Fato que não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos legais. Cláusulas que remanescem hígidas até a revisão. Impedimento ao ajuizamento de medidas aptas à satisfação do crédito. Impossibilidade. Parte que não pode deixar de arcar com o pagamento nos moldes contratados até a revisão. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Decisão que determinou a divisão dos honorários periciais entre as partes. Insurgência. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão dos dados autorais em órgãos de proteção ao crédito, manter a recorrente na posse do bem e afastar os efeitos da mora em caso de depósito judicial - Recurso da autora - Nomen iuris atribuído à ação que é irrelevante para determinar a natureza jurídica da demanda - Ação ajuizada trata-se de mera revisão de contrato bancário - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Argumentação embasada em «laudo técnico, unilateral e insuficiente para elidir a legalidade do contrato firmado entre as partes - Consumidora que, à época da contratação, tinha ciência do valor da parcela mensal - Fumus boni iuris não caracterizado - REsp. 1.060.530 - Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível ação de busca e apreensão e negativação dos dados da autora - Pedido de depósito integral das parcelas - Ausência de interesse - Inviabilidade - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da postulante, sem eficácia liberatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Superveniência de sentenciamento do processo. Perda do objeto recursal configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ANTECEDENTE ETAPA PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO. NORMA PROCEDIMENTAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A.

Recurso interposto contra decisão antecipatória de tutela provisória, consubstanciada na limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do agravado em decorrência das dívidas objeto da ação originária deste recurso. ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Pedido de concessão de tutela provisória indeferido - Insurgência da autora-agravante insistindo na viabilidade da concessão de tutela para resguardar o mínimo existencial, mediante a limitação dos descontos ao patamar de 10% dos seus rendimentos líquidos - Relação de consumo - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) prevista no arts. 104-A e seguintes do CDC - Acerto da decisão - Requisito para concessão da tutela (probabilidade do direito) não preenchido (CPC, art. 300) - Regime especial de repactuação de dívidas que impõe a prévia realização de audiência conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará sua proposta de pagamento, observados os requisitos previstos na lei - Manutenção da decisão agravada - Pedido para que uma das rés seja intimada para apresentar documentos não apreciado pelo juízo de origem - Recurso não conhecido neste aspecto, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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442 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Decisão Mantida.

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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA RITO COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU O RITO COMUM EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RITO ESPECIAL PARA SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE APLICA POR HAVER APENAS UM CREDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ADOTOU O RITO COMUM EM SUBSTITUIÇÃO AO RITO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015, NÃO SENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA OU MÉRITO DO PROCESSO. 4. O RITO COMUM É NATURALMENTE MAIS AMPLO E SUA ADOÇÃO NÃO CAUSA PREJUÍZO IMEDIATO À AUTORA, PODENDO A QUESTÃO SER SUSCITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS - REVISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE -

Pretensão de revisão da respeitável decisão que autorizou o arresto cautelar de bens dos agravantes - Descabimento - Hipótese em que os aqui agravantes haviam interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu originariamente o arresto cautelar de seus bens - Agravo de instrumento que não foi conhecido por deserção - Preclusão da possibilidade de os agravantes reiterarem as razões de fato anteriormente invocadas, pois a revisão da tutela provisória exige a superveniência de fatos novos - Tutela recursal liminarmente deferida nos autos do agravo de instrumento anteriormente interposto que não caracteriza fato novo, nem autoriza, por si, a revisão do arresto cautelar, pois, com o não conhecimento do anterior agravo de instrumento, tal tutela recursal perdeu sua eficácia; sendo certo, ademais, que se tratou de decisão passível de retratação por ocasião do julgamento pela Turma Julgadora - Suposto inadimplemento de compromissos financeiros alegadamente ocasionado pelo arresto cautelar que não caracteriza fato novo, idôneo a infirmar os motivos de fato que ensejaram a concessão da tutela cautelar («fumus boni iuris e «periculum in mora) - Arresto cautelar mantido - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de veículo - Ação de reintegração de posse - Pedido de tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável instrução e estabelecimento do contraditório - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. ... (Continua)

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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE VALORES, QUE OCORRERÃO EM MOMENTO FUTURO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO ACARRETAM PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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447 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Sobrepartilha. Divisão anterior de acervo hereditário, por inventário extrajudicial. Reconhecimento de filha em ação de investigação de paternidade. Decisão impugnada reconheceu a validade das doações, remetendo as partes às vias ordinárias para discussão acerca de indenizações e frutos decorrentes da utilização dos bens. Recurso não provido.

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE DESCONTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência deferida e suspendeu as cobranças efetuadas em detrimento do autor. Tutela recursal deferida para possibilitar a volta dos descontos em detrimento do autor, até a realização de sessão de conciliação. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos a 30%, pura e simplesmente. A discussão de margem legal ou contratual dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor é matéria diversa daquela compreendida na ação apoiada nos procedimentos trazidos pela Lei 14.181/2021. Liminar ratificada. Juízo de origem que, ante o descumprimento do agravado à decisão, deverá avaliar, inicialmente, se é caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC. Eventualmente, em caso de prosseguimento do feito e, ainda, na hipótese de a conciliação entre as partes restar infrutífera, observar-se-á: (i) em caso de comparecimento dos credores, o procedimento previsto no CDC, art. 104-B- caso assim requerido pelo consumidor - suspendendo-se as cobranças realizadas em seu detrimento, ou (ii) em caso de não comparecimento dos credores, o cumprimento do procedimento previsto no art. 104-A, §2º, CDC. ... (Continua)

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449 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de cumprimento da busca e apreensão outrora determinada e de reforma da decisão que reconheceu a conexão entre a ação revisional e a presente ação - Conhecimento em parte do recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada que apenas se pronunciou acerca da conexão das ações - Desacolhimento no mérito - Conexão configurada entre ação revisional e executiva fundadas no mesmo título - Exegese do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que inverte o ônus da prova quanto à contratação. Relação de consumo. Art. 6º, VII. Hipossuficiência demonstrada. Decisão mantida. Recurso improvido

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