(DOC. VP 738.1521.0433.7185)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE DESCONTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência deferida e suspendeu as cobranças efetuadas em detrimento do autor. Tutela recursal deferida para possibilitar a volta dos descontos em detrimento do autor, até a realização de sessão de conciliação. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos a 30%, pura e simplesmente. A

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