Jurisprudência sobre
acao de divisao

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito com pedido liminar - Comarca de Ribeirão Preto - Tarifa de reforço de infraestrutura cobrada pela Secretaria de Água e Esgoto (SAERP) - Insurgência da autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais - Cabimento - Deferimento da liminar para permitir a expedição do Termo de Recebimento de Infraestrutura para obtenção do Habite-se/TVO, acaso os demais requisitos exigidos pelo órgão estejam atendidos - Presentes os requisitos do art. 297 e 300 do CPC para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

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553 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTOR QUE PROMOVEU A EMENDA DA INICIAL - NOVA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPLEMENTAR A EMENDA NA FORMA COMO ANTERIORMENTE DETERMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO FOI ALVO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE CONFIGURADA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 619 e CPC art. 642. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é «aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

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556 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de restituição de imóvel formulado em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Concessão de liminar que antecipa a prestação jurisdicional satisfativa da ação principal. Ilegalidade flagrante da decisão. Cassação por mandado de segurança.

Não cabe a pretensão reivindicatória com cumulado pedido cautelar de restituição do imóvel, pois a medida cautelar, deferida liminarmente, apenas antecipa a própria satisfação do direito reclamado na ação principal.... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Moedas digitais - Golpe financeiro - Ação individual de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização - Ação Civil Pública, para tutela de direitos individuais homogêneos - Limite das demandas coincidentes em alguma medida - Efeitos da coisa julgada - Liberdade de adesão do interessado à ação coletiva - Direito subjetivo potestativo do interessado de optar pela suspensão da ação individual até que haja solução da ação coletiva - Repartição da atividade cognitiva nos autos da ação coletiva - Ausente prejuízo - Suspensão mantida - Decisão mantida. ... (Continua)

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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2002 A NOVEMBRO DE 2006. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INTERREGNO DE MAIS DE UMA DECADA ENTRE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E O JULGAMENTO DO RECURSO. LEI ESTADUAL Nº. 5.427/2009 QUE ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA

(art. 74 § 1º). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CF, arts. 5º, LXXVIII E 37, CAPUT. RECURSO PROVIDO. Prescrição intercorrente administrativa que é matéria de mérito e pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Procedimento administrativo paralisado por mais de 10 anos, violando o disposto no art. 74º, §1º da Lei Estadual 5.427/2009. Lei 9.873/1999 que trata de matéria idêntica no âmbito federal da administração pública. Prescrição configurada. Conclusão do processo administrativo em prazo razoável que é corolário dos Princípios da Eficiência, da Moralidade e da Razoabilidade. Duração razoável dos processos que foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Acaso mantida a decisão recorrida, o efeito deletério seria autorizar, judicialmente, que a Fazenda Pública pudesse alongar indefinidamente o processo administrativo ao seu bel prazer, segundo a sua conveniência. Inadmissibilidade. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de dívidas. Decisão que que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, e determinou o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Agravo não provido

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560 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.... (Continua)

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561 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula 380/STJ. Antecipação de tutela que demanda a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes, no entanto. Enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, não há reserva da parte de deixar de pagar as parcelas conforme o contratado. Ademais, não existe verossimilhança que autorize a consignação. Decisão mantida. Recurso não provido

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometida de melanoma maligno metastático. Liminar deferida para cobertura do tratamento prescrito pelo oncologista. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória que guarda relação de proporcionalidade com a urgência do tratamento. Possibilidade, contudo, de ulterior revisão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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563 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que determinou que a autora juntasse aos autos os contratos sub judice. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Incidência do CDC (Súmula 297/STJ). Em ações objetivando a repactuação de dívidas lastreada na alegação de que a parte mutuária se encontra em situação de superendividamento, é admissível determinar às instituições financeiras mutuantes a exibição dos contratos objeto do pedido de revisão. Indícios suficientes quanto à renda mensal auferida pela autora, bem como da existência de empréstimos em valor substancial. Obrigação principal de trazer aos autos a documentação pertinente que é das instituições financeiras, na forma do art. 104-B, § 2º do CDC. Possibilidade de o próprio juízo, de ofício, determinar a apresentação dos contratos pelos réus. Inteligência dos CPC, art. 396 e CPC art. 421. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. As razões recursais não se limitam a postular a reforma da r. decisão agravada. Apresentam os fundamentos pelos quais pretende a modificação, referindo-se às questões que entende merecedoras de revisão, permitindo o regular contraditório. MÉRITO. Insurgência contra decisão que suspendeu a ação, com base em determinação proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Manutenção. Pedido inicial embasado na impossibilidade de cobrança de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no IRDR. Decisum mantido. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE EFETIVAÇÃO DE LIMINAR ANTES DA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO.

Entendimento do STJ no verbete sumular 380: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, que não permite obstar o cumprimento de liminar em razão do ajuizamento de reconvenção com pleito de revisão contratual. ... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela devedora para limitar os descontos nos proventos a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - AÇÃO - PROPOSITURA NO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL - AGRAVADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO A CITAÇÃO E A BUSCA DE BENS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contratação de advogado particular, por si só, não basta para afastar a benesse. Inexistência de outros elementos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Natureza da ação a indicar, ao menos em tese, a situação de dificuldade financeira vivenciada. Requerente que possui rendimentos líquidos de aproximadamente 3 salários-mínimos, após os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos contraídos. Valor da causa elevado que implica em custas iniciais excessivas. Necessidade comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela formulado pela agravante, denegando a sua pretensão de evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em laudo apresentado pela própria parte interessada, sem oitiva da parte contrária, ao arrepio do princípio constitucional do contraditório - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC, art. 300 - O ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar - Ao devedor é assegurada a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão - Recurso improvido... (Continua)

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570 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até o deslinde de Ação de Usucapião proposta por um dos herdeiros - Existência de questões a serem dirimidas primeiramente na Ação de Usucapião - Cabível a determinação da suspensão da Ação de Inventário - R. decisão mantida - Recurso improvido

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual do devedor, para análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial, sob pena de extinção da ação. Inconformismo do autor/credor. Acolhimento. Autor que propôs a ação de jurisdição voluntária de pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado com o devedor em razão de dívidas decorrentes da venda de veículo. Instrumento de autocomposição assinado pelas partes e com a firma reconhecida, bem como, assinado por duas testemunhas. Exigência de que o devedor esteja, também, representado por advogado nos autos, que não se justifica, cabendo apenas o exame dos requisitos de validade do negócio jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada, para afastar a determinação de juntada de procuração da parte contrária, determinando-se o prosseguimento da ação com a análise dos termos da transação pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de Ajuste Anual e Histórico de Créditos expedido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a parte agravante estar representada, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - Ademais, o fato de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Reajuste de piso salarial de professor. Parte Autora professora aposentada, que objetiva a revisão dos seus proventos, nos termos da Lei 11.738/2008. Decisão que determinou de ofício a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal e da ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001. Desnecessário o sobrestamento do feito. Embora o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão que envolve a tese constitucional debatida no presente feito, não houve determinação de suspensão nacional dos feitos. No entanto, insta ser enfatizado que deve ficar suspensa eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, da Presidência desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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574 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". ... (Continua)

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575 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a seguradora- ré aplique somente o reajuste máximo anual definido pela ANS para planos e seguros individuais e familiares. Manutenção. Presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. Agravado que, nos últimos 8 anos, sofreu reajuste da mensalidade do plano de 482%, o que, a princípio, já demonstra abusividade por parte da seguradora de saúde, porquanto não há fundamento que justifique tão exorbitante percentual de aumento, muito superior aos índices permitidos pela ANS. Aumentos que não podem ser realizados aleatoriamente, onerando o consumidor a ponto de impossibilitá-lo de pagar a mensalidade e de manter a prestação do serviço. Outrossim, o fato de a ANS não impor limitação aos reajustes de planos coletivos aos percentuais previstos para planos individuais, não impede o questionamento judicial em caso de abuso. Ausência de perigo de dano irreversível para a agravante acaso o valor da mensalidade do agravado seja reduzido, até decisão final do mérito da ação originária, uma vez que tal redução não se mostra capaz de ensejar abalo patrimonial na atividade da agravante. Reversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso o pedido da ação originária seja julgado improcedente, a seguradora poderá reaver os valores do agravado, pelas vias próprias. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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576 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que deferiu parcialmente a liminar para limitar os descontos para pagamento de empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Insurgência do réu - Decisão mantida. ... (Continua)

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577 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Decisão que determinou a emenda da inicial para manter no polo passivo da ação apenas um dos correqueridos - Inadmissibilidade - Pluralidade de contratos e relações jurídicas destintas, mas conexas pela causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 113, II - Decisão reformada para manter os réus no polo passivo da ação - Recurso provido.

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento de aluguel - Decisão que suspendeu o andamento de ação de arbitramento de aluguéis até o trânsito em julgado de ação de divórcio e partilha - Irresignação da autora - Acolhimento - Possibilidade de arbitramento de aluguel sobre o bem comum, após a separação de fato, desde que seja possível identificar a fração ideal de cada uma das partes - Hipótese em que foi proferida sentença na ação de divórcio e partilha determinando a meação do bem em 50% para cada parte - Ausência de impedimento legal para o prosseguimento da ação de arbitramento de aluguéis - Decisão reformada - Antecipação dos efeitos da tutela que se torna definitiva - Recurso provido.... (Continua)

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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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580 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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581 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência. Empréstimos. Superendividamento. Servidora público estadual que também recebe pensão. Decisão que limitou os descontos no contracheque da autora, ora agravada, a 35% de seus ganhos líquidos. Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 45.563/2016. Aplicação das Súmulas 200 e 295 desta Corte de Justiça. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Decisão agravada que determinou a reintegração na posse e reconheceu a prevenção para o julgamento de ação revisional de contrato ajuizada pela parte ré e distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ação revisional de contrato distribuída à 3ª Vara Cível de Jundiaí cinco meses antes da distribuição da ação de reintegração na posse à 4ª Vara Cível de Jundiaí. Prevenção da 3ª Vara Cível. Inteligência do CPC, art. 59. Remessa dos autos àquele juízo, o qual será competente para apreciação do pedido de suspensão do trâmite da ação de reintegração na posse. Decisão revogada. Agravo provido em parte... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso do autor. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Probabilidade do direito não evidenciada, ante o questionamento de cobrança de valor fixo e previamente conhecido pelo contratante. Recurso não provido... (Continua)

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584 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de cobrança - sentença que decidiu parcialmente o mérito da ação, condenando a agravante ao pagamento de um dos contratos relacionados na ação - insurgência da recorrente, relacionada à existência de pendência trabalhista que seria de responsabilidade da autora e, subsidiariamente sua, o que, segundo previsão contratual, obstaria o pagamento do contrato - decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho, que julgou improcedente a ação trabalhista mencionada, apta a ratificar a decisão agravada - não incidência da cláusula contratual que justificaria o não pagamento do contrato - sentença condenatória mantida - agravo improvido

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO COM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE- IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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587 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Decisão determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ALIMENTANDA QUE CONTA, ATUALMENTE, COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, NÃO HAVENDO INDÍCIOS, NOS AUTOS, DE SER IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA, ACASO COMPROVADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento - Decisão agravada que simplesmente se reportou ao decisum anterior, verdadeiro portador de lesividade e, por isto, agravável - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o curso do prazo recursal - Decisão que efetivamente analisou a questão foi publicada em 22.04.2024, de modo que o termo ad quem para interposição do agravo de instrumento recaiu no dia 14.05.2024 - Extemporaneidade constatada haja vista o protocolo do recurso em 09.08.2024 - Intempestividade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... (Continua)

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594 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA.

Ausência dos pressupostos para concessão da medida. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, máxime a comprovação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida, com questões que dependem de apreciação para o reconhecimento efetivo do direito.... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou pedido de baixa de gravame hipotecário por subsistir obrigação pecuniária não adimplida no seu termo - Alegação de ocorrência de prescrição quanto à eventual ação de cobrança a permitir baixa da hipoteca - Questão a ser dirimida em ação correspondente para tal fim, e não na execução de origem - Divergência quanto a temática a amparar a decisão de rejeição do cancelamento da hipoteca até eventual decisão que reconheça extinção da obrigação principal em ação própria, se for o caso - Inteligência do art. 1.499, I, CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - REVISÃO DE PENSÃO -

Alegação de nulidade de intimação, eis que a publicação da r. sentença teria sido endereçada a somente uma das patronas; muito embora tenha-se pleiteado, de modo expresso, na petição inicial e procuração, a necessidade intimação de outros dois patronos integrantes do escritório de advocacia - Nulidade não reconhecida - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Agravante que tinha plena ciência das intimações desde a distribuição da ação e somente trouxe aos autos a tese de nulidade após o trânsito em julgado da r. decisão desfavorável proferida pelo i. magistrado a quo - Nulidade de algibeira que não encontra amparo no ordenamento pátrio - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

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597 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Arbitramento de Aluguéis. Pedido julgado improcedente.

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598 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com sua renda comprometida com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

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599 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 100% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE A PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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