(DOC. VP 497.1812.1086.6400)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Decisão que determinou a emenda da inicial para manter no polo passivo da ação apenas um dos correqueridos - Inadmissibilidade - Pluralidade de contratos e relações jurídicas destintas, mas conexas pela causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 113, II - Decisão reformada para manter os réus no polo passivo da ação - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote