Jurisprudência sobre
acao de divisao

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de revisão de reajuste contratual. Cumprimento provisório de decisão. Tutela de urgência que vigorou por curto período. Recurso interposto da decisão que indeferiu a continuidade dos depósitos judiciais após a revogação da tutela de urgência e indicou que a questão deve ser discutida em ação própria. Irresignação do exequente alegando que o plano de saúde foi cancelado, que efetuou o pagamento das mensalidades e teve o plano desativado. Desacolhimento. Impossibilidade de ampliação da lide, em incidente de cumprimento provisório de decisão. Nesta fase de cumprimento de sentença, não é possível discussão acerca de questões de cunho meritório, mas apenas sobre o que efetivamente restou decidido na ação originária que deu origem ao cumprimento provisório da decisão. Recurso desprovido... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que dentre outros, determinou a exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de inclusão no plano de pagamento a ser apresentado pelo autor - CABIMENTO - Incidência da Lei 14.181/1921 - O art. 104-A, § 1º, do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas - Descontos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por legislação específica que somente não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/22- RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão parcial de mérito que julgou liminarmente improcedente a ação, quanto ao pedido de revisão das taxas de juros contratuais e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Inconformismo. Juros. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Decisão mantida. Recurso não provido

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304 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu dívida como pertencente ao espólio, determinando que a herdeira utilize ação autônoma para discussão. A agravante alega comprovação dos valores pagos e requer inclusão no inventário. ... (Continua)

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305 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando que o autor, aqui agravante, não efetue o pagamento do valor integral das parcelas relativas ao contrato celebrado com a agravada, depositando apenas o valor incontroverso, obstando-se a possibilidade de negativação de seu nome junto a cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Necessidade de instauração do contraditório - Inteligência do disposto na Súmula 380/STJ, segundo a qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para limitar ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da autora, ora agravada, os descontos de empréstimos firmados com os bancos réus. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão reformada.... (Continua)

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307 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos, formulado pela agravante, sob o fundamento de que juntada dos contratos e apresentação do plano de pagamento, são condições de procedibilidade para o manejo da ação, devendo a autora, se o caso, valer-se da via própria para obtenção dos instrumentos - II - Prestação de serviço bancário - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - Cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII - Ausência de incompatibilidade de exibição incidental de documentos no bojo da ação de repactuação de dívidas - Lei 14.181.2021, que não prevê a juntada dos contratos, pelo autor, como condição de procedibilidade para o manejo da ação - Inteligência do Lei 14.181/2021, art. 104-A - Exibição de documentos de forma incidental que deve obedecer ao regramento próprio, previsto no art. 396 e seguintes do CPC/2015 - Inteligência do CPC/2015, art. 421 c/c Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - III - Afastada a determinação de emenda à inicial, relativamente à obrigatoriedade de que a parte autora junte os contratos bancários firmados com os requeridos - Exibição incidental deferida - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Histórico de empréstimo consignado e declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, demonstrando que a renda auferida pelo recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - As circunstâncias de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado, bem como ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obstam a concessão destes benefícios, uma vez são faculdades da parte - Art. 99, §4º do CPC/2015 - Assim também, o fato de o autor ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DECISÃO ANULADA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. ... (Continua)

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310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo. Comprovação da hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Antecipação da tutela. Indeferimento do pedido de suspensão do pagamento de dívidas. A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu pedido de habilitação - Insurgência dos requerentes - Sucessão processual em ação de usucapião - Possibilidade de ingresso direto dos herdeiros no polo ativo, por não ter sido aberto inventário - Princípio da saisine - Hipótese que não implica alteração no pedido, devendo, em caso de procedência, ser registrado o bem em nome do falecido, e posteriormente submetido o bem a inventário - Estado de indivisão que cessará somente após a partilha - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NEGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTEVE O PATAMAR EM QUE A PENSÃO FOI FIXADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA TERIA SE DETERIORADO AO LONGO DO TEMPO.

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314 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado a legitimidade passiva da parte e a solidariedade da condenação, não é possível a revisão do entendimento no cumprimento da decisão - Solidariedade em que o credor pode exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, nos termos do CCB, art. 275, não sendo necessária prévia estipulação de quotas da obrigação entre os devedores - Divisão proporcional das obrigações que somente interessam aos devedores na ação de regresso, não afetando o direito de cobrança do credor - Honorários advocatícios que podem ser cobrados em cumprimento provisório de sentença, por expressa previsão do art. 520, §2º do CPC - Agravo improvid

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315 - TJRJ. .

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Empréstimos consignados e em conta corrente. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência. Suspensão dos descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos da autora. Recurso do Banco Santander - não assiste razão. Decisão agravada não apresenta ilegalidade. Possibilidade de revisão da decisão na audiência de repactuação de dívidas. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou a prova dos autos. Aplicação do que dispõe a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão não merecer censura, ausente razão plausível à reforma que se almeja. Desprovimento.... (Continua)

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316 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DE VALORES PAGOS EM PROCESSO APENSO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, considerando a quitação de valores pagos em processo apenso. O Exequente alega que as dívidas se referem a contratos distintos. ... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos de empréstimo - Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Pedido de concessão de tutela provisória indeferido - Insurgência da autora-agravante insistindo na viabilidade da concessão de tutela para resguardar o mínimo existencial, mediante a limitação dos descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos - RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) prevista no arts. 104-A e seguintes do CDC - Acerto da decisão - Requisito para concessão da tutela (probabilidade do direito) não preenchido (CPC, art. 300) - Regime especial de repactuação de dívidas que impõe a prévia realização de audiência conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará seu plano de pagamento, observados os requisitos previstos na lei - Manutenção da decisão agravada - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Pedido de concessão de tutela provisória indeferido - Insurgência do autor-agravante insistindo na viabilidade da concessão de tutela para resguardar o mínimo existencial, mediante a limitação dos descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos - Relação de consumo - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) prevista no arts. 104-A e seguintes do CDC - Acerto da decisão - Requisito para concessão da tutela (probabilidade do direito) não preenchido (CPC, art. 300) - Regime especial de repactuação de dívidas que impõe a PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará sua proposta de pagamento, observados os requisitos previstos na lei - Manutenção da decisão agravada - Recurso DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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319 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO MOMENTO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.

Argumentos expendidos pelo agravado que não lograram demonstrar o desacerto da decisão agravada, em especial porque já foram especificamente enfrentados e refutados na decisão monocrática recorrida. ... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do demandante. Descabimento. Ausente, por ora, comprovação de irregularidade do índice aplicado no ano de 2024. Inexistência dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Juízo de origem que reconsiderou a decisão agravada e revogou a limitação dos descontos outrora concedida. Perda do objeto recursal. Manutenção da determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de seu cônjuge - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. ... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão mantida. ... (Continua)

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323 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Aleteração. Ação rescisória. Fluência do prazo de decadência. Trânsito em julgado. Interposição de recurso intempestivo ou incabível. Novas regras. Cancelamento. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.

«Nova redação do Enunciado 100/TST: Ação rescisória. Decadência. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO BLOQUEADO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO EM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO PERICIAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO RESTRITA À REVISÃO FINANCEIRA DA RMI. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica. Pedidos de revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente, concedido por decisão judicial, e de desbloqueio do benefício, com restabelecimento no valor correto. Desnecessária a realização de exame médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido na prévia ação acidentária. Ausente discussão acerca de eventual recuperação da capacidade laborativa. Matéria restrita à revisão financeira do benefício. Acolhimento. ... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória -Tutela provisória de urgência - Liminar indeferida -Sem hipótese para o diferimento do contraditório -Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução -Decisão mantida.... (Continua)

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326 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento, sem, no entanto, extinguir a pena de multa cumulativamente aplicada. Decisão judicial que não comporta reparo. Possibilidade de se comprovar eventual insolvência que apenas teria cabimento em eventual ação autônoma de execução de pena de multa pelo Ministério Público. Providência almejada pela Defesa que, acaso acolhida, configuraria verdadeira subtração das prerrogativas institucionais do parquet, suprimindo-lhe o direito de buscar a satisfação do crédito decorrente da condenação penal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não poderia ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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327 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido incidental de exibição de documentos - Desprovimento - Apesar de a ação de embargos à execução possuir a forma de uma ação de conhecimento, deve guardar estreita relação com a ação executiva, uma vez que o fim precípuo dos embargos é impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo - Permitir, por meio dos embargos à execução, a revisão de contrato que sequer é objeto dos autos executivos, apenas atentará contra a duração razoável do processo e ao princípio da economia processual, haja vista que causará evidente embaraço processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação possessória - Decisão que determinou o arquivamento dos autos, face a extinção da ação possessória - Descabimento - Sentença proferida na ação de reintegração de posse 1001121-55.2014.8.26.0099 que foi anulada no julgamento do agravo de instrumento 2208495-54.2019.8.26.0000, anteriormente interposto - Regular prosseguimento da ação que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c revisão de cláusulas contratuais. Insurgência dos autores contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, CPC, art. 99). Recorrentes que deixaram de juntar os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia aos agravantes. Pedido de recolhimento diferido das custas indeferido. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. ... (Continua)

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331 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar. Decisão que indeferiu todos os pedidos de tutela de urgência. Inconformismo da autora. Requisitos legais não preenchidos. CPC, art. 300. Propositura de ação para revisão de contrato. Mora que não resta afastada. Súmula 380/STJ. Abusividades que dependem, ainda, de reconhecimento. Verossimilhança inexistente. Parte que não tem a reserva de deixar de arcar com pagamentos nos moldes contratados. Impedimento ao exercício regular de direito. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ REALIZADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos empréstimos com limitação de descontos realizados nos vencimentos dos autores. Ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada e infrutífera. Verossimilhança. Reconhecimento. Caracterizada a situação de superendividamento. Consumidores com direito à renegociação dos débitos. Incidência das normas do CDC sobre superendividamento. Isto é, não se tem motivo aparente e justo para a negativa da renegociação, ao menos isso não consta do processo até o presente momento. A decisão agravada deve ser mantida. Perigo da demora. Manutenção do mínimo existencial e da dignidade dos consumidores. Adequação na suspensão da exigibilidade das dívidas, limitando-se os débitos proporcionalmente, na forma como apontado no plano de pagamento e acolhido em primeiro grau. Harmonia das relações controvertidas. Determinações para prosseguimento do feito que deverão ser observadas pelo juízo e pelas partes. ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa da de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE JÁ FOI REALIZADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos empréstimos com limitação de descontos realizados nos vencimentos dos autores. Ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada e infrutífera. Verossimilhança. Reconhecimento. Caracterizada a situação de superendividamento. Consumidores com direito à renegociação dos débitos. Incidência das normas do CDC sobre superendividamento. Isto é, não se tem motivo aparente e justo para a negativa da renegociação, ao menos isso não consta do processo até o presente momento. A decisão agravada deve ser mantida. Perigo da demora. Manutenção do mínimo existencial e da dignidade dos consumidores. Adequação na suspensão da exigibilidade das dívidas, limitando-se os débitos proporcionalmente, na forma como apontado no plano de pagamento e acolhido em primeiro grau. Harmonia das relações controvertidas. Determinações para prosseguimento do feito que deverão ser observadas pelo juízo e pelas partes. ... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que saneou o feito e determinou a produção de prova pericial pleiteada, determinando a divisão entre as partes do custeio das despesas com a perícia. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Benefício da Justiça gratuita há muito indeferido, contra a qual não interpôs recurso no prazo legal. Rateio dos honorários periciais, previsão contida no CPC, art. 95. Agravo improvido.... (Continua)

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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021. DECISÃO ANULADA. SÚMULA 68/TJRJ. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados em 30% dos vencimentos da autora. ... (Continua)

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337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 35 % do salário bruto da consumidora e determinando a suspensão do feito após o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contratação de advogado particular, por si só, não basta para afastar a benesse. Inexistência de outros elementos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Agravante com rendimentos líquidos inferiores a 3 salários-mínimos. Natureza da ação a indicar, ao menos em tese, a situação de dificuldade financeira vivenciada. Necessidade comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS EM AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRIHOLDING S/A. JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BTG PACTUAL S/A. deferiu a penhora de direitos dos executados em ação judicial distinta (n. 0001936-90.2023.8.26.0281), determinando, ainda, a averbação da constrição no rosto dos autos daquela ação. Os agravantes requerem a suspensão da execução, sustentando que decisão parcialmente favorável em ação revisional poderia alterar o montante devido, tornando descabida a penhora imediata. ... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PELA AGRAVANTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -

insurgência em face da decisão que indeferiu a limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pela agravante na base de 40% dos valores por ela percebidos em folha de pagamento - acerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão a ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham, considerado o rito especial da ação - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Tutela provisória de urgência - Antecipação dos efeitos - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, por ora - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Indispensável instrução - Possibilidade de revisão da decisão após instrução - Decisão mantida. ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de compra e venda - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória -Tutela provisória de urgência - Liminar indeferida -Sem hipótese para o diferimento do contraditório -Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução -Decisão mantida. ... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA AMIGÁVEL. DIVISÃO POR FRAÇÕES IDEAIS. DESPROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário, reconheceu a impossibilidade de partilha amigável e determinou a apresentação de plano de partilha em partes iguais. ... (Continua)

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345 - TNU. Previdenciário. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - representativo de controvérsia. Tema 273/TNU. Previdenciário. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial firmado em ação civil pública e efeitos sobre ações individuais.

Tese jurídica fixada: ... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de suspensão da execução até a liquidação de sentença proferida contra o locador e posterior compensação de créditos - Indeferimento - Conquanto as demandas tenham tramitado em conjunto na fase de conhecimento, desnecessário que o cumprimento de sentença da ação de despejo, c.c cobrança aguarde o desfecho da parte ilíquida do édito monocrático, conforme reza o CPC, art. 509, § 1º - Compensação que somente é possível entre dívidas líquidas (arts. 368 e 369 do Cód. Civil) - Decisão mantida.

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347 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c consignatória, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de depósito judicial dos valores que a autora entende incontroversos e o pedido de suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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348 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Pactuação de Dívidas (Superendividamento) (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é Policial Militar. Rendimentos na ordem de R5.663,75. Ajuizamento de ação de pactuação de dívidas. Gama de empréstimos consignados. Valor das custas iniciais no montante de R$2.604,11. Valor capaz de impactar negativamente a mantença do núcleo familiar. Sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que manteve a decisão anterior que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. NÃO CONHECIMENTO: Conteúdo decisório na decisão anterior. Ausência de recurso contra a primeira decisão. Agravo intempestivo. ... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que determinou a suspensão do feito, ante a existência de ação de usucapião, ajuizada por uma das corrés - Conexão entre ação possessória e usucapião - Inexistência - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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