(DOC. VP 407.4420.0603.3763)

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Pactuação de Dívidas (Superendividamento)» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é Policial Militar. Rendimentos na ordem de R5.663,75. Ajuizamento de ação de pactuação de dívidas. Gama de empréstimos consignados. Valor das custas iniciais no montante de R$2.604,11. Valor capaz de impactar negativamente a mantença do núcleo familiar. Sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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