(DOC. VP 852.4332.0986.4203)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c revisão de cláusulas contratuais. Insurgência dos autores contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, CPC, art. 99). Recorrentes que deixaram de juntar os documentos complementares solicitados nesta instância recurs

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