(DOC. VP 132.6554.3245.9320)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Antecipação da tutela. Indeferimento do pedido de suspensão do pagamento de dívidas. A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve

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