(DOC. VP 202.6148.6905.5394)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência. Empréstimos. Superendividamento. Servidora público estadual que também recebe pensão. Decisão que limitou os descontos no contracheque da autora, ora agravada, a 35% de seus ganhos líquidos. Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 45.563/2016. Aplicação das Súmulas 200 e 295 desta Corte de Justiça. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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