Jurisprudência sobre
acao de divisao

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento líquido (após dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária) mensal superior a 3 salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Existência de inúmeras dívidas que são o objeto da própria ação de repactuação - Renúncia ao direito de ser representada pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão agravada que já deferiu o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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652 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de não fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando que o autor, aqui agravante, não efetue o pagamento do valor integral das parcelas relativas ao contrato celebrado com a instituição financeira agravada, depositando apenas o valor incontroverso, obstando-se a possibilidade de negativação de seu nome junto a cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Necessidade de instauração do contraditório - Inteligência do disposto na Súmula 380/STJ, segundo a qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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653 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento sob os 2304607-12.2024.8.26.0000 e 2311204-94.2024.8.26.0000 e 2321499-93.2024.8.26.0000, por se relacionarem a mesma decisão agravada - Ação de «repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Tutela de urgência para determinar que os réus limitem os descontos dos empréstimos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, ora agravado - Irrazoabilidade - Tutela que merece ser revogada - Necessidade de apresentação de regular plano de pagamento, com prévia ciência dos credores - Inteligência do art. 104, «a, parágrafo 4º, I, do CDC - CDC, art. 104-Bque determina a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório quando infrutífera a conciliação - Precedentes jurisprudenciais - Recursos providos, para revogar a liminar concedida em primeiro grau.... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento sob os 2304607-12.2024.8.26.0000 e 2311204-94.2024.8.26.0000 e 2321499-93.2024.8.26.0000, por se relacionarem a mesma decisão agravada - Ação de «repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Tutela de urgência para determinar que os réus limitem os descontos dos empréstimos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, ora agravado - Irrazoabilidade - Tutela que merece ser revogada - Necessidade de apresentação de regular plano de pagamento, com prévia ciência dos credores - Inteligência do art. 104, «a, parágrafo 4º, I, do CDC - CDC, art. 104-Bque determina a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório quando infrutífera a conciliação - Precedentes jurisprudenciais - Recursos providos, para revogar a liminar concedida em primeiro grau... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento sob os 2304607-12.2024.8.26.0000 e 2311204-94.2024.8.26.0000 e 2321499-93.2024.8.26.0000, por se relacionarem a mesma decisão agravada - Ação de «repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Tutela de urgência para determinar que os réus limitem os descontos dos empréstimos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, ora agravado - Irrazoabilidade - Tutela que merece ser revogada - Necessidade de apresentação de regular plano de pagamento, com prévia ciência dos credores - Inteligência do art. 104, «a, parágrafo 4º, I, do CDC - CDC, art. 104-Bque determina a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório quando infrutífera a conciliação - Precedentes jurisprudenciais - Recursos providos, para revogar a liminar concedida em primeiro grau.... (Continua)

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA.

Os autores, ora agravantes, propuseram ação de exigir contas, com rito próprio a partir do CPC, art. 550. Entretanto, pretendiam, em antecipação de tutela, obrigação de não fazer, consistente na interrupção das tratativas entre os réus relativas à alienação de uma propriedade rural, além do depósito de valores em juízo. ... (Continua)

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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Suspensão do processo, conforme decisão emanada da Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045. Parque Rodrigo Barreto. Finalidade de evitar decisões conflitantes. CPC/2015, art. 313, V, s «a e «b". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu a liminar. Insurgência da Ré. Alegação de inexistência de relação locatícia. Existência de ação de usucapião que não é suficiente para suspender o prosseguimento da ação. Ordem de despejo que deve ser restabelecida, mediante a intimação das Secretarias Estaduais e Municipais da Habitação e Assistência Social para que acompanhem a desocupação. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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660 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Justiça gratuita - Decisão que negou pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS E DOCUMENTOS. GASTOS HAVIDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. INICIADA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO, DEPOIS QUE RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ-AGRAVADA PRESTAR CONTAS.

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662 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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663 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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664 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra v. Acórdão deste Tribunal que, por maioria, em ação revisional, manteve inalterada a sanção imposta ao réu - Inadmissibilidade - Descabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida no julgamento de revisão criminal, por ausência de previsão legal - De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 609, os aludidos embargos são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas no julgamento de recursos (apelação e recurso em sentido estrito) - Revisão Criminal que não é recurso, mas ação originária impugnativa que visa a reparação de eventual erro judiciário. Embargos não conhecidos

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Decisão mantida.

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da parte autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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669 - STJ. Conflito negativo de competência. Operação anteros. Organização criminosa, estelionato, extorsão e lavagem de dinheiro. Ação penal iniciada na Justiça Estadual. Instrução encerrada. Superveniência de decisão declinatória da competência calcada na conexão dos crimes estaduais com delitos de competência federal (evasão de divisas e lavagem transnacional). Decisão do Juízo Federal acolhendo a manifestação do órgão acusatório federal no sentido da inexistência de indícios suficientes para deflagrar ação penal quanto aos crimes de competência federal. Adequação. Circunstância apta a obstar, por ora, a persecução penal na Justiça Federal e, por consequência, o deslocamento da ação por força da regra de conexão (Súmula 122/STJ). Regra que visa otimizar o julgamento. Ação penal em estágio avançado. Competência do Juízo Estadual para julgar os crimes de competência estadual, remanescendo a competência do Juízo Federal para processar os c rimes de evasão de divisas e lavagem transnacional.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante para processar a ação penal relativa aos crimes tipificados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, III; CP, art. 171, § 4º; CP, art. 158, § 1º; e Lei 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º (exceto de cunho transnacional), remanescendo a competência do Juízo suscitado para processar o inquérito instaurado para apurar a prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro transnacional. ... (Continua)

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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento (Lei 14.121/2021) . Decisão que excluiu do polo passivo da lide instituição financeira com a qual a agravante contratou empréstimos consignados. Admissibilidade. Excluem-se expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas das dívidas «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Aplicação do Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, letra «h". Decisão mantida. Recurso desprovido

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que estabeleceu, como divisão adequada, os honorários sucumbenciais entre os antigos e atual patrono da parte. Insurgência da executada. Parcial acolhimento. Atuação de cada uma das advogadas e êxito da demanda que devem ser considerados. Atuação dos patronos que foi fundamental para o sucesso da demanda, ainda que cada um tenha patrocinado o feito em momentos distintos. Honorários de sucumbência fixados na sentença (10%), que devem ser divididos entre os causídicos à razão de 60% (INACARATO) e 40% em favor da Agravante. Prosseguimento do feito. A discussão a respeito da divisão dos honorários sucumbenciais não obsta o devedor de quitar o débito, nem mesmo impede os atos expropriatórios. Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM RAZÃO DE REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DECISÃO DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACATOU PEDIDO DA RÉ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA EM JUÍZO, BEM COMO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELAS MENSALIDADES DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O VLOR REAJUSTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE OPOSTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EM SEGUIDA, SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE, QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTUDO, O REFERIDO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. ARGUMENTOS DA AGRAVANTE QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA TACITAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302, QUE PERMITE QUE A PARTE QUE SAIU VENCEDORA BUSQUE O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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674 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Reivindicatória. Decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de usucapião, envolvendo o ora agravado como autor e os agravantes como réus. Decisão proferida na ação de usucapião que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Boa cautela do juízo, ao determinar que se aguarde o trânsito. Demais disso, a ação de usucapião já tramitava antes da aquisição, pelos agravantes, do imóvel em questão. Agravo não provido

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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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677 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto.

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678 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto.

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679 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a inclusão de apontamento negativo em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Decisão mantida.

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do autor. Descabimento. Reajuste no ano de 2023 em 23,79%. Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-lo sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos. Inexistência dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Precedentes. Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pleito dos agravantes de que a agravada seja compelida a apostilar o direito deles à percepção do benefício da sexta parte - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo que, na condição de substituto processual, ajuizou a ação coletiva 0026143-52.2009.8.26.0053, na qual foi reconhecido o mesmo direito pleiteado na presente ação ordinária, já tendo ocorrido, naqueles autos, o apostilamento do direito dos agravantes - Impossibilidade de que a agravada seja compelida a promover novamente o mesmo apostilamento - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Carta Arbitral. Honorários periciais rateados entre as partes. Interpretação do art. 95 caput do CPC. Metade dos honorários que deve ser paga por aqueles que figuram em cada polo da ação. Existência de litisconsórcio ativo e passivo que não justifica a divisão da despesa «per capita". Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REAJUSTE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE A PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REAJUSTE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE A PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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685 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - O Juízo da causa determinou a apresentação de documentos visando à comprovação da hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Irresignação do requerido, invocando incidência do decidido pelo STJ nos Temas 988 e 1.022. Descabimento. ... (Continua)

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688 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021.

Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à suspensão de cobranças. Inconformismo do agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, como autoriza o art. 104-B, caput, do CDC. Decisão impugnada coesa, sendo inviável antecipar os efeitos da tutela recursal, inclusive pelo aspecto da irreversibilidade proscrita pelo CPC, art. 300, § 3º. Procedimento, ademais, que estabelece etapas bem definidas, sem condições de serem desatendidas no devido processo, o início pautado por audiência de conciliação que, acaso infrutífera e se houver pedido do devedor, autorizará o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. ... (Continua)

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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que determinou a suspensão da ação até o julgamento da Ação Civil Pública 1500613-96.2024.8.26.0068. Ação individual independente da coletiva, inexistindo litispendência entre ambas. Ação de origem que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Inteligência do CDC, art. 104. Estando a ação coletiva e a individual desatreladas, descabe a suspensão. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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691 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Decisão deu provimento ao recurso. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados

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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Contrato bancário. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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693 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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694 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização decorrente de vício em construção. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Irresignação da parte autora. Tema 60 do C. STJ. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação individual por vícios construtivos em imóvel, em razão da existência de Ação Civil Pública em andamento, ajuizada pelo Ministério Público contra o Banco do Brasil e outros. A agravante sustenta que sua ação é distinta, versando apenas sobre danos individuais em sua unidade autônoma, sem relação com áreas comuns. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o prosseguimento da ação individual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a suspensão da ação individual é válida. III. Razões de decidir 1.A decisão atacada está fundamentada e amparada por precedente de observância obrigatória. 2. A Teoria da Taxatividade Mitigada aplica-se ao caso, permitindo o conhecimento do pedido. 3. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «4. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.... (Continua)

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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão indeferiu pedido de levantamento de arresto cautelar. Recurso da ré.

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697 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória, -- proferida em ação de repactuação de dívidas, -- que indeferiu a tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. «Sobra do salário, após os débitos dos empréstimos consignados e com débito em conta, é maior que o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.150/22. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a majoração dos alimentos fixados, mantendo-os no importe de R$1.500,00. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca capaz de embasar o pedido de tutela. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Questão que envolve a análise mais aprofundada da matéria e do direito.

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699 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECLUSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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700 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e revisão contratual. Indeferimento do pedido de reunião dos processos. Admissibilidade. Simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe mora, nem elide o direito da arrendadora de promover ação contra o arrendatário inadimplente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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