(DOC. VP 365.0735.3795.3722)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Os impetrantes alegam que a decisão foi ultra petita, pois a desocupação deveria ser objeto de ação própria. Argumentam que residem no imóvel há mais de 15 anos e que a decisão viola os limites da coisa julgada, sendo desproporcional e irrazoável. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determ

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