(DOC. VP 630.1630.5223.7016)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Irresignação do requerido, invocando incidência do decidido pelo STJ nos Temas 988 e 1.022. Descabimento. Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015, não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inteligência do Tema 988 do STJ. Tema 1.022 do STJ não aplicável à espécie. Natureza concursal da aç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote