Jurisprudência sobre
acao de divisao

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS RÉUS. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que determinou a emenda da inicial, para que a autora juntasse aos autos cópias dos contratos objetos do litígio. O juiz pode solicitar que a parte autora traga documentos, inclusive contratos. Mas a falta de exibição dos contratos, em sede de ação de repactuação de dívidas, não pode implicar indeferimento da inicial. Ou seja, embora se possa solicitar à parte autora a exibição de documentos, não se pode descuidar que a obrigação principal de trazer para os autos os documentos (cópias dos contratos e demonstrativos) é das instituições financeiras. Incidência do art. 104-B, § 2º do CDC. Afastamento da possibilidade de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de apresentação dos contratos. Determinação para que a autora e réus juntem documentos e informações indispensáveis para a melhor instrução da ação de repactuação de dívidas. ... (Continua)

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602 - TJSP. Agravo de Instrumento - «Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Tutela de urgência - Não conhecimento da matéria, uma vez que não apreciada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida.

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603 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para limitar os descontos a 30% dos rendimentos da demandante sem a prévia realização da audiência de conciliação. Inobservância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC. Jurisprudência do TJ/RJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que estabeleceu a preferência do crédito devido pelo espólio em relação às dívidas dos herdeiros. Insurgência de terceira não habilitada nos autos. Questão não apreciada na origem. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. ... (Continua)

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608 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Réu que noticia o ajuizamento de ação revisional c.c consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida. Decisão agravada que revogou decisão anterior e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação revisional c/c consignação não interfere na ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido

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609 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que nomeou inventariante o irmão do falecido, indeferiu o pedido de levantamento de valores pelo suposto companheiro para pagamento de dívidas do espólio e rejeitou pedido de suspensão até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. Nomeação de inventariante que seguiu ordem legal. Impossibilidade suspensão do inventário apenas em razão de ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Inventário não é sede correta para examinar eventual probabilidade de existência da alegada união estável. Consequente inviabilidade de levantamento de dinheiro depositado em conta do falecido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45302)... (Continua)

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610 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de suspensão de assembleia geral extraordinária - Recurso interposto em face de decisão que, ao sanear o feito, dentre outras providências, indeferiu a pretensão de discussão, neste feito, de levantamento de dívidas do condomínio e dos valores arrecadados a título de despesas condominiais para fins de prestação de contas, ressaltando a necessidade de propositura de ação autônoma para tal fim - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - DESCABIDO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - DESCABIDO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido... (Continua)

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613 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida.

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública. Inadmissibilidade. Prosseguimento da ação individual. Descabimento. Pedido da presente ação individual está expressamente veiculado na ação coletiva. Aplicação do tema 60 do C. STJ. ... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E RENEGOCIAÇÃO NULA. INOCORRÊNCIA.

Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da ação. ... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMENDA À INICIAL.

Novas operações de crédito consignado firmadas com o Banco Santander após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de que a emenda à inicial, que tem por finalidade a inclusão dessas operações, seja recebida pelo Juízo. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que voluntariamente o autor se colocou em situação de agravamento da sua situação financeira com a contratação de novas operações de crédito consignados após o ajuizamento da ação, a emenda da inicial não pode ser aceita. Conduta que viola o princípio da boa-fé e o disposto no art. 104-A, §4º, do CDC. Decisão mantida. ... (Continua)

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Financiamento de imóvel. Parte autora que objetiva o deferimento da tutela provisória de urgência para fins de obstar sua inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como promover depósito judicial das parcelas em seu valor incontroverso. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE ALEGOU TER SE SEPARADO DE SEU COMPANHEIRO COM ACORDO VERBAL DE PARTILHA DE BENS. AFIRMOU HAVER AÇÃO AJUIZADA PARA A FORMALIZAÇÃO DA DIVISÃO. ASSEVEROU TER FICADO COM DOIS IMÓVEIS OS QUAIS LOCAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. QUE, AO SEREM DESALUGADOS, A SOBRINHA DO EX-COMPANHEIRO NELES ADENTROU, TROCANDO AS FECHADURAS EM ATITUDE CARACTERIZADORA DE ESBULHO. SOBREVEIO INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Ainda que, a princípio, haja indícios de se tratar de posse nova, inexistem provas robustas no sentido de ter, de fato, ocorrido o alegado esbulho, existindo pontos a serem esclarecidos. ... (Continua)

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619 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Tudo indicando a legitimidade de transmissão da propriedade de imóvel, viável a imissão na posse, inadmissível alegação de erro na delimitação da matrícula, situado o lote em questão, dentro de quintal que vem a admitir divisão por tapumes. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação, inequívoca a verossimilhança do direito alegado e perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Decisão que indeferiu tutela antecipada para autorizar depósito em juízo do montante equivalente a 30% da média de renda bruta do autor e a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos decorrentes de contratos de empréstimo pessoal firmados. Inconformismo do autor. Não acolhido. Ação de superendividamento que tem procedimento especial e exige a audiência de conciliação para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual devedor ausente (art. 104-A e art. 104-B, CDC). Necessidade de apresentação do plano de pagamento e citação da instituição financeira envolvida. Agravante que não se dignou a esclarecer as condições de cada um dos contratos que pretende a renegociação e as circunstâncias de pagamento. Instauração do contraditório que se mostra indispensável ao desate da lide, ante as particularidades do caso concreto. Impossibilidade de verificação de todos os rendimentos do autor e dos gastos para subsistência. Empréstimos firmados em curto espaço de tempo e ajuizamento da ação na sequência. Cédula de crédito bancária que se pretende a repactuação firmada após a propositura da ação. Necessidade de formação do contraditório para esclarecimentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISÃO DOS CONTRATOS -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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622 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. ... (Continua)

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623 - TJSP. VOTO 41445

Ação declaratória de inexistência de contrato bancário. Autor que impugna contratação de empréstimo com reserva de margem com consignável (RMC). Pedido de perícia grafotécnica para verificar autenticidade de assinatura. Deferido. Réu que alega alteração da causa de pedir. Inocorrência. Discordância quanto a existência do contrato, não apenas quanto a abusividade da modalidade do empréstimo. Pedido de revisão da decisão para que não seja realizada a perícia. Indeferido. Decisão mantida. ... (Continua)

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624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO.

decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário não merece reforma, uma vez que o simples ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem não impede o regular processamento da sucessão, sendo possível a posterior reserva de bens ou valores caso seja reconhecido o direito da requerente. ... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar. Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela antecipada. Pretensão de revogação - Ausência de plausibilidade. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Em ação possessória, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração - Decisão mantida - ... (Continua)

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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS. INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. FASE CONSENSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência no sentido de limitar as parcelas de empréstimo contraídos junto aos réus. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVE SER HABILITADO NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo sua legitimidade passiva e homologando cálculos apresentados pelo exequente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, na qualidade de inventariante, pode ser pessoalmente responsabilizada por dívidas do espólio decorrentes de ação de usucapião. 3.- O CPC, art. 796 estabelece que o espólio responde pelas dívidas do falecido, devendo estas ser habilitadas no inventário. 4.- A atuação da agravante foi na qualidade de inventariante, não devendo ser pessoalmente responsabilizada pelas dívidas do espólio. 5.- Recurso provido... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -

Prescrição não ocorrente - Anterior ação de execução extinta em razão da não localização de bens penhoráveis que não obsta a retomada da ação - Débito exigido relativo aos aluguéis dos meses de março a julho de 2020, mais multa rescisória - Fiadora que foi notificada e constituída em mora em 09/07/2020 - Interrupção da prescrição - Nova ação ajuizada em 03/07/23 - Decisão de rejeição mantida. ... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo executado - Insurgência do executado - Pretensão ao reconhecimento da extinção da obrigação imposta em razão do pagamento efetuado - Não acolhimento - Cálculo do agravante que não observou os termos do título executivo judicial - Reconhecimento de culpa concorrente entre o réu, ora executado, e o segurado, a impor a divisão do valor da indenização securitária por dois, com abatimento dos salvados - Agravante que, em seus cálculos, realiza nova divisão por dois do valor trazido pela seguradora exequente, com pagamento de valor inferior ao devido, de modo que não extinta a obrigação com relação a ele - Constatação de equívoco no cálculo elaborado pelo executado - Rejeição da impugnação que se impunha - Decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto contra decisão proferida em ação civil pública, distribuído livremente a esta Câmara. Inadmissibilidade. Decisão agravada hospedada em sentença proferida nos autos da ação popular 1000779-62.2017.8.26.0156, da qual já se ocupou a 1ª Câmara de Direito Público, com anulação do decisum. Prevenção anotada. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a 1ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CO-PROPRIEDADE DECLARADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... (Continua)

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632 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que os réus passem a cobrar as prestações das dívidas do autor de acordo com o plano de pagamento apresentado na inicial. Inconformismo do agravante. Cabimento. O crédito do agravante é dotado de garantia real, por isso deve ser excluído do processo de repactuação, nos termos do § 1º do CDC, art. 104-A Ademais, o procedimento de repactuação de dívidas tem inicialmente natureza conciliatória, inexistindo previsão de suspensão da exigibilidade de dívidas liminarmente. Decisão reformada. ... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência dos autores - Necessidade de prova da situação do imóvel, para averiguar se não há outros atos, além da declaração de vontade, a serem praticados antes da transmissão da propriedade - Inviável obstar a cobrança de todas as dívidas dos agravados relativas ao imóvel - Ato que depende de terceiros em relação à lide, credores, e não dos réus - Ademais, há relações, como a tributária, nas quais o proprietário tabular se mantém corresponsável com o promitente comprador - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Superendividamento) - Tutela de urgência - Limitação do desconto mensal das dívidas do autor - Requisitos ausentes - art. 104-A, do Código do Consumidor (incluído pela Lei 14.181, de 2021), que pressupõe a instalação dum cenário de conciliação para a repactuação de dívidas - Exibição incidental de contratos bancários pelos agravados - Possibilidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão de exigibilidade dos débitos por 180 dias ou a limitação dos descontos dos empréstimos contraídos. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em suspensão de exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, §3º, do CDC. Devida a determinação de emenda exarada em primeiro grau. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis no prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento e juntada dos contratos. ... (Continua)

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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Reiteração de pedido de tutela de urgência. Revisão de parcela de contrato. Decisão que se reportou a decisão anterior que indeferira o pedido. Insurgência do autor. Recurso prejudicado.

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - RECONVENÇÃO -

Pedido de usucapião e pedido de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, formulados em reconvenção - Decisão que determinou a extinção da reconvenção (CPC, 485, VI) - Recurso da ré reconvinte - Cabimento parcial - Ação de usucapião que possui rito incompatível com o da presente ação - Pedido de usucapião que deve ser objeto de ação autônoma - Decisão de extinção que deve ser mantida em relação ao pedido de usucapião formulado em reconvenção - Possibilidade de prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documentos - Contrato de prestação de serviços - Determinação para o autor emendar a inicial para o rito da ação de produção antecipada de provas ante a ausência de juntada do contrato e extratos cuja revisão postula - Desnecessidade - Possibilidade de exibição pelo réu, na contestação ou incidentalmente, por determinação do MM. Juiz (arts. 435 e 396 e segs. do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse cumulada com pedido declaratórios de inexistência de relação jurídica - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após instrução - Decisão mantida. ... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória, cumulada com cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que afastou a alegação de ocorrência do instituto da confusão previsto no art. 381 do Código Civil - Inconformismo que não comporta acolhimento - Embora sucessores do falecido pai (suposto devedor) e da avó paterna (suposta credora), eventual quinhão será atribuído aos agravantes, se o caso, somente após o trâmite regular do inventário e, portanto, quitação de eventuais dívidas da falecida e tributos. Agravantes que, portanto, são credores «em tese - Não se pode admitir deliberação sobre a partilha, definindo-se o quinhão de cada herdeiro, nos autos da ação de cobrança - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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643 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de revisão de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autora que juntou aos autos documentos comprobatórios de que seus rendimentos estão comprometidos com empréstimos e seus proventos líquidos não são suficientes para o pagamento das custas processuais sem que prejudique sua mantença. Princípio do acesso à Justiça. Reforma da decisão. Recurso provido.

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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão deferindo a tutela de urgência voltada à busca e apreensão do automóvel. Irresignação procedente. Caso em que o réu havia ajuizado ação revisional, julgada procedente, tendo por objeto o contrato em que se funda a ação em exame. Autor que, aparentemente, leva em consideração o valor original das parcelas do contrato de financiamento de veículo para realizar o pedido de busca e apreensão. Consideração, ademais, de que há manifestação do ora autor, nos autos do cumprimento de sentença da ação revisional, afirmando que o contrato está integralmente quitado após efetuada a compensação de créditos recíprocos. Decisão agravada reformada.

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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor, ora agravante. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de reajustes em contrato de plano de saúde. Decisão que acolheu os embargos de declaração e determinou o rateio dos honorários periciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Dever de pagamento dos honorários periciais já deliberado em decisão anterior não impugnada pela ré. Questão preclusa. Incidência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Impossibilidade de rediscussão/revisão. Decisão reformada. Recurso provido.

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência e, por consequência, a consignação de valores. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

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