(DOC. VP 496.7812.0877.0570)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto contra decisão proferida em ação civil pública, distribuído livremente a esta Câmara. Inadmissibilidade. Decisão agravada hospedada em sentença proferida nos autos da ação popular 1000779-62.2017.8.26.0156, da qual já se ocupou a 1ª Câmara de Direito Público, com anulação do decisum. Prevenção anotada. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a 1ª Câmara de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote