(DOC. VP 774.6354.4188.1882)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor, ora agravante. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.

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