(DOC. VP 827.2667.6538.7708)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E RENEGOCIAÇÃO NULA. INOCORRÊNCIA. 1.

Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da ação. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Presentes os requisitos legais para concessão da busca e apreensão. Arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69. Liminar bem amparada na mora do devedor. Legalidade da medida. A arguição de abusividade da cobrança de tarifas administrativas, dos juros remuneratórios e renegociação nula, diz respeito ao mérito e demanda cognição exauriente, tratando-se de

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