(DOC. VP 381.1408.0266.7125)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para limitar os descontos a 30% dos rendimentos da demandante sem a prévia realização da audiência de conciliação. Inobservância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC. Jurisprudência do TJ/RJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote