(DOC. VP 658.0602.4964.8757)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contratação de advogado particular, por si só, não basta para afastar a benesse. Inexistência de outros elementos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Natureza da ação a indicar, ao menos em tese, a situação de dificuldade financeira vivenciada. Requerente que possui rendimentos líquidos de aproximadamente 3 salários-mínimos, ap�

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