Carregando…

(DOC. VP 720.5334.4387.2731)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça ao autor. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Autor que é 1º Sargento do Bombeiro Militar, com remuneração mensal bruta superior a R$ 13.000,00. Apresentação de contracheques com descontos de empréstimos consignados voluntariamente contraídos. Decisão que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote