(DOC. VP 998.2263.4639.1820)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. Empréstimo Consignado. Pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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