(DOC. VP 902.8478.0733.5740)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pretendida pelo agravante. 2. Procedimento de rito especial definido pela Lei 14.181/1921 que não comporta o deferimento liminar das medidas, cujo cabimento deve ser analisado quando da apresentação do plano de pagamento. Necessário se faz aguardar o contraditório e a ampla defesa para posterior deslinde da questão. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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