(DOC. VP 925.6730.3791.4236)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DÉBITOS OU LIMITÁ-LOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU BANCO INTER S/A. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS RECEBIDA COMO AÇÃO ORDINÁRIA PARA LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 70% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. PRECEDENTES. CONTRACHEQUES DA RECORRIDA QUE INDICAM NÃO TER SIDO ULTRAPASSADO O PATAMAR LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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