(DOC. VP 271.3546.0289.1237)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Ação de obrigação de fazer - Ausentes os requisitos - Necessária instrução, com contraditório e ampla defesa - Possibilidade de revisão da decisão após instrução - Decisão mantida. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote