(DOC. VP 133.0221.3732.9594)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Decisão que julgou extinta a reconvenção. Insurgência da Ré. Acolhimento. Possibilidade de processamento da reconvenção em ação de busca e apreensão, na qual o devedor pleiteia a revisão do contrato. Ademais, inexiste vedação legal ao oferecimento da peça processual nesse tipo de procedimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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