(DOC. VP 246.5693.0613.7010)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para limitar o valor das parcelas a 30% da renda líquida mensal do autor, suspendendo a exigibilidade dos demais valores devidos -  Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória - Audiência de conciliação infrutífera sem instaura

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