Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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201 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma.
1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições.... ()
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202 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido
«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... ()
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203 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Extinção da punibilidade, por atipicidade do fato, diante do reconhecimento da «abolitio criminis temporária. Impossibilidade. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10826/03. Precedentes. Recurso improvido neste aspecto.
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204 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretendido reconhecimento da «abolitio criminis. Desacolhimento. Fatos praticados pelo acusado, anteriormente tipificados como crimes de estupro cometido mediante violência presumida (art. 213 c.c. O CP, art. 226, «a, ambos) e atentado violento ao pudor cometido mediante violência presumida (art. 213 c.c. O CP, art. 226, «a, ambos), continuam sendo tipificados pela Lei penal, porém sob o «nomem iuris de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, assim, não há que se falarem «abolido criminis. Revisão nesse tópico indeferida.
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205 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada em residência diversa da pertencente ao réu. Conduta que não se subsume ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento). Abolitio criminis temporária não incidente. Precedentes do STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1 - Cuidando-se de arma apreendida em residência diversa da pertencente ao apelante não se configura o crime de posse de arma de fogo, entendendo-se este como aquele em que a arma esteja guardada na residência ou no local de trabalho do acusado, segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14 (estatuto do desarmamento). Tese de extinção da punibilidade. Conduta delituosa não abarcada pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Na hipótese, o Paciente foi definitivamente condenado, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, do Estatuto do Desarmamento), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inocorrência. Conduta descrita no art. 213 do estatuto repressivo. Princípio da continuidade normativa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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208 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis. Vícios do CPP, art. 619. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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209 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Abolitio criminis. Não ocorrência. Concurso formal. Aumento em 1/6. Redução. Impossibilidade. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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210 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de munição de arma de uso permitido. Período da vacatio legis. Abolitio criminis. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Abolitio criminis. Aplicação da Lei 10.826/2003.
1 - A orientação atual desta Sexta Turma se firmou no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), independente da numeração estar raspada ou não, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 em razão da descriminalização temporária.... ()
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212 - TJSP. Apelação Criminal - CRIME LICITATÓRIO - Lei 8.666/93, art. 89 - Abolitio Criminis - Inocorrência - Continuidade tópico-normativa - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Provas documental e testemunhal robustas, desautorizando a pretensa absolvição - Penas - Redimensionamento - Necessidade, acolhendo-se em parte o pleito da Justiça Pública - Prescrição - Reconhecimento - Necessidade - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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213 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Abolitio criminis. Supressão de instância. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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214 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Abolitio criminis não evidenciado. Continuidade normativa-típica. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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215 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Inexigibilidade de exame pericial. Crime de mera conduta. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
1 - Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência mais recente do STJ firmou o entendimento de que a caracterização dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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217 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo (de uso permitido, restrito e com numeração suprimida), de munições, metralhadoras, silenciadores, carregadores e outros acessórios. Apreensão juntamente com grande quantidade e variedade de entorpecentes. Material que se encontrava dentro de veículos estacionados em chácara bem como dentro do imóvel, em cômodo acessível por meio de um fundo falso existente sob o fogão. Abolitio criminis temporária. Impossibilidade de reconhecimento.
1 - Segundo a Lei 10.826/03, art. 32 - com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 417, de 31.1.08 (posteriormente convertida na Lei 11.706/08) -, o prazo para entrega de armas de fogo à autoridade policial foi estendido até o dia 31.12.08. Com isso, ocorreu a abolitio criminis temporária para os delitos de posse de arma ou munições cometidos até essa data. Precedentes.... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e de munição. Abolitio criminis temporária. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação por associação para o tráfico. Armamento de grosso calibre que visava a defesa dos pontos de venda de drogas. Penas-Bases fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Segundo a Lei 10.826/03, art. 32 - com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 417, de 31.1.08 (posteriormente convertida na Lei 11.706/08) -, o prazo para entrega de armas de fogo à autoridade policial foi estendido até o dia 31.12.08. Com isso, ocorreu a abolitio criminis temporária para os delitos de posse de arma ou munições cometidos até essa data. Precedentes.... ()
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219 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada. Impossibilidade de regularização. Precedentes. Ordem denegada.
«I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826 não tornou atípica a conduta do porte ilegal de arma por pessoa não autorizada ou com numeração raspada. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Abolitio criminis temporária. Aplicabilidade restrita à posse de arma ou munição. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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221 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/1997. Abolitio criminis.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «a regra do Lei 10.826/2003, art. 30 alcança, também, os crimes praticados sob a vigência da Lei 9.437/1997, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (AgRg no AREsp 684.081/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Concessão de prazo para regularização do registro de armas de fogo. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta até 23/10/2005. Prazo prorrogado, até 31/12/2009, somente para regularização de armas de fogo de uso permitido. Termo final da atipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito, proibido ou com numeração suprimida, em 23/10/2005. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a regularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida.... ()
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223 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pretensão de reconhecimento de abolitio criminis. Inadmissibilidade. Termo final em 23/10/2005. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, conforme a Súmula 282/STF. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Abolitio criminis. Ausência de entrega espontânea dos artefatos bélicos. Inexistência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Aplicação do enunciado 182/STJ.
«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Conduta praticada em 17/11/2011.
«I - É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, no interior da residência, praticada após 31/12/2009, uma vez que não inserida na nova redação dos arts. 30 e 32, da Lei 10.826/2003, conferida pela Lei 11.922/2009. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso proibido. Alegada atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A conduta relativa à posse ilegal de munições de uso proibido, praticada em 13 de novembro de 2009, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Ausência de entrega espontânea. Conduta delitiva praticada fora do prazo da abolitio criminis temporária. Tipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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229 - STJ. Armamento apreendido fisicamente distante do corpo do acusado. Irrelevância. Descrição de condutas que se enquadram nos tipos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Inexistência de abolitio criminis temporária. Incidência somente para posse ilegal de arma de fogo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Os tipos penais cuja violação se atribui ao paciente são mistos alternativos, motivo pelo qual o fato de as armas haverem sido apreendidas fisicamente longe do seu corpo não impede a configuração dos crimes em questão, já que neles também se prevê as condutas de deter, transportar e ter em depósito, todas elas devidamente narradas na denúncia. ... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade. Abolitio criminis. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de munição de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Conduta praticada antes de 31/12/2009. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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232 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Apelante condenado por infração ao artigo 218 cumulado com CP, art. 226, inciso II e artigo 71, todos. Inadmissibilidade. Conduta imputada ao réu não mais subsiste no ordenamento jurídico. Extinção decretada nos termos dos artigos 2º, parágrafo único e 107, III, do Código Penal.
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233 - STJ. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária.
«1. O paciente foi flagrado no interior de uma construção portando um revólver municiado, com código de identificação raspada. Na ocasião, o acusado estava a serviço do proprietário da obra, na qual trabalhava como vigia. ... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abolitio criminis decorrente do Decreto presidencial 9.785/2019. Nulidade em razão da juntada tardia do laudo pericial da arma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição pela atipicidade da conduta e insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. REsp não admissível. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória no tocante a alegada atipicidade da conduta e insuficiência da prova implica de fato a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. «habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico e associação eventual. Lei 6.368/1976. Causa especial de aumento da pena. Lei nova. «abolitio criminis. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Tese em torno de ilegalidade na dosimetria não examinada na origem. Supressão de instância. Configuração. «habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de perseguição majorado no contexto de violência doméstica. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Não comprovação de prejuízo. Insuficiência da via eleita para exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não verificação. Abolitio criminis. Descabimento. Princípio da continuidade normativo-Típica. Possibilidade. Reiteração de condutas. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento de nulidade por quebra na cadeia de custódia, inépcia da denúncia e extinção da punibilidade por abolitio criminis.... ()
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237 - TJSP. Apelação. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Anistia temporária reconhecida. Absolvição decretada. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Não abrangência pela abolitio criminis temporária. Impossibilidade de regularização da arma apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tipicidade da conduta caracterizada. Delito configurado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.
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238 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Pistola com numeração raspada «Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Condenação em primeira instância reformada por acórdão absolutório. Interposição de recurso especial. Matéria reconhecida como controversa pelo STJ. Reanálise do recurso. Descriminalização temporária que não atingiu a conduta perpetrada. Retratação. Condenação mantida. Recurso ministerial provido.
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239 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade. Decreto 7.473/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamento que impede a concessão da minorante. Associação eventual. Lei 6.368/76, art. 18, III. Majorante não prevista pela Lei 11.343/06. Abolitio criminis. Ordem parcialmente concedida.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, reconheceram que o Paciente se dedica à atividade criminosa de tráfico de drogas, considerando a dinâmica do fato delituosos e fundamentadas em dados concretos, circunstância que, por si só, impede a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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243 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Decreto 7.473/2011. Portaria 797/2011. Abolitio criminis. Supressão de instância. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Lei penal no tempo. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Abolitio criminis quanto à primeira parte do dispositivo. Associação eventual. Inocorrência em relação à segunda parte. Envolvimento de menor no crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 16. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do estatuto. Posse de arma de uso proibido ou restrito.
2 - In casu, é típica a conduta perpetrada pelo paciente - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que as buscas efetuadas na sua residência ocorreram em 13-4-2006, isto é, se deram após o período de inaplicabilidade da Lei em comento para o referido tipo de armamento, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, o que impossibilita o reconhecimento da abolitio criminis temporária em seu favor.... ()
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246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Abolitio criminis do CP, art. 218 quando praticado contra maior de 18 anos. Tema não analisado no acórdão embargado. Recurso manifestamente improcedente. 2. Tese já acolhida pelo tribunal local. Ausência de interesse recursal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A matéria apresentada pelo embargante - acerca da configuração ou não do delito de corrupção de menores, nos casos em que se tratar de pessoa maior de 14 (quatorze) anos - não foi apreciada no agravo em recurso especial. Dessarte, diante da ausência de análise da matéria pelo acórdão da Sexta Turma, impossível falar em divergência. ... ()
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247 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Posse ilegal de arma de fogo dentro da propriedade em que trabalha e reside, embora fora de sua casa. Arma pertencente a seu patrão. Conduta não caracterizada como fato criminoso. «Abolitio criminis que favorece os possuidores de arma de fogo em situação irregular inclusive em seu local de trabalho. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Embriaguez ao volante. Lei 12.760/2012. Nova redação ao art. 306 do código de trânsito. Abolitio criminis. Não ocorrência. Novos parâmetros de aferição. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Retroatividade mitigada às hipóteses em que mais benéfica ao réu. Caso concreto. Descabimento. Art. 18, III, Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Ocorrência. Progressão de regime. Delito anterior à Lei 11.464/2007. lep, art. 112.
1 - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.... ()
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250 - TJSP. Habeas corpus. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Art. 30 e 32 da Lei 10826/03. «abolitio criminis. Inocorrência. Grande quantidade e diversidade de armas de diversos calibres, explosivos e artefatos apreendidos que indicam que não há possibilidade de entrega espontânea. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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