(DOC. VP 138.7574.0004.1100)

TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Pistola com numeração raspada «Abolitio criminis» temporária. Inocorrência. Condenação em primeira instância reformada por acórdão absolutório. Interposição de recurso especial. Matéria reconhecida como controversa pelo STJ. Reanálise do recurso. Descriminalização temporária que não atingiu a conduta perpetrada. Retratação. Condenação mantida. Recurso ministerial provido.

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