Jurisprudência sobre
vendedor de boa fe

151 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Diferença de aliquota. Responsabilização. Boa-Fé. Afastamento. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que o vendedor da mercadoria para outro Estado da Federação não deve responder pela complementação do ICMS, caso não seja demonstrada a entrada da mercadoria no outro Estado. Esse entendimento se condiciona à observância da boa-fé, ou seja, da higidez da operação. Não se desconhece que, em outras oportunidades, este mesmo recorrente foi vitorioso acerca do mesmo tema, entretanto a situação fática deve ser examinada caso a caso. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu que havia indícios de má-fé do contribuinte, tendo o julgador analisado a prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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152 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Transferência de veículo. Entrega do carro em 23.03.2017, mediante compra e venda realizada em via pública, como atuam os réus. Adoção das medidas administrativas que se impunha, sobretudo diante da procuração outorgada pelo vendedor. Autor que teve seu nome inscrito no CADIN e atrelado a infrações de trânsito e a débitos tributários. Inadmissibilidade. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Orientação da Câmara. Liquidação em R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Preparo recolhido com base no benefício econômico pretendido. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido, com observação.

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153 - TJSP. Embargos de declaração. Rio Claro. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações. Inexistência e/ou simulação do quadro social do estabelecimento vendedor, cuja IE foi cancelada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo. Falta de prova da veracidade dos negócios, ante as NFes exibidas. Inexistência de prova de boa-fé da adquirente. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Auto de infração mantido. Juros moratórios. Inaplicabilidade da LE 13.918/2009. Inconstitucionalidade parcial já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes do STJ e desta Corte. Limitação da taxa de juros à SELIC e multa a 100% do valor do tributo. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. Ausência de argumentos a infirmar o acórdão embargado. Inadmissível caráter infringente. Erro material que não prejudicou a intelecção do julgado. Prequestionamento desnecessário. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material.

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154 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. MALGRADO O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES JÁ NA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO EM FACE DO VENDEDOR, O SEGUNDO DEVEDOR, NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO, ACERCA DE EVENTUAL ÔNUS SOBRE O REFERIDO BEM QUE OBSTASSE O EFETIVO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, PORQUANTO MESMO QUE OS EMBARGANTE, POR CAUTELA, PROCURASSEM PESQUISAR EVENTUAL RESTRIÇÃO NO BEM, NADA SERIA VERIFICADO. INCIDÊNCIA Da Lei 13.097/2015, art. 54. CAUTELAS MÍNIMAS QUE FORAM ADOTADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. PENHORA CONSTITUÍDA E ANOTADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOMENTE 1 ANO E MEIO DEPOIS DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. REQUISITOS DO ART. 792, II E IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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156 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Negócio entre particulares. Veículo vendido com defeitos, a ponto de fundir o motor doze dias após a aquisição. Violação do dever geral de boa-fé objetiva por parte da vendedora, que omitiu o real estado do veículo alienado. CCB/2002, art. 422. Insuficiência, todavia, da prova apresentada quanto ao montante efetivo necessário para a reparação dos defeitos. Indenização, assim, fixada com equidade. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

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157 - TJMG. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... (Continua)

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158 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, na hipótese, o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007. ... (Continua)

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

impugnação ao pedido de justiça deve ser providenciada no momento processual oportuno, delimitado no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. Não tendo a parte interessada pedido esclarecimentos ou solicitado ajustes na decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, ocorre a estabilização da decisão, restando preclusa a rediscussão da matéria. A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de «habite-se, não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). Devem ser indenizadas as benfeitorias erigidas pelos compradores em evidente boa-fé.... (Continua)

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160 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição pelos embargantes de sucessor do coexecutado. Ausência de registro da penhora. Realização das diligências usuais em relação aos vendedores. Adquirentes de boa-fé. Incidência da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso não provido.

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161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Ausência de informação ao consumidor das reais condições do bem alienado. Falta de boa-fé da vendedora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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162 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.

«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não pode agora, sagrando-se vencedora na demanda e vendo-se credora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários, aduzir que este é irrisório. ... (Continua)

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163 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.

«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o ... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCAPACIDADE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSIVO ADQUIRENTE. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR DETERMINANDO DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUERES. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, determinando depósito judicial dos alugueres do imóvel. 2. O agravante alega ilegitimidade passiva, que é terceiro adquirente de boa-fé e vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2009. II. Questão em Discussão 3. Legitimidade passiva do agravante e cabimento da tutela provisória concedida. III. Razões de Decidir 4. A matéria relativa à legitimidade passiva não é passível de revisão por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, não havendo urgência nesse ponto. 5. A tutela provisória funda-se na necessidade de preservar o resultado útil do provimento final. 6. Falta, contudo, probabilidade do direito do autor em face do agravante, terceiro adquirente, para impedi-lo de continuar recebendo os frutos do imóvel que possui, aparentemente de forma mansa e pacífica, há cerca de quinze anos. 7. Não há, outrossim, indícios de insolvência ou dilapidação patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva não constitui matéria do rol do CPC, art. 1015 e o seu reexame não é urgente. 2. Não estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência"... (Continua)

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165 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Rescisão em virtude de dívidas em nome da promissária vendedora. Princípio da boa-fé objetiva que deve estar presente em todas as fases contratuais. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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166 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Diferencial de alíquota. Tredestinção. Responsabilidade tributária. Empresa vendedora de boa-fé. Fraude não comprovada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ALÍQUOTAS DE ICMS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA, FATO QUE RESTOU NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE VENDA INTERNA. BOA-FÉ DA VENDEDORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA FAZENDA DO ESTADO.

Não vinga a tese da responsabilidade objetiva. A empresa apelada trouxe documentação comprovando ter tomado a devida cautela na venda da mercadoria, o que foi confirmado inclusive pela perícia judicial. A boa-fé é sempre presumida e não constam dos autos elementos contrariando esse fato, ônus que incumbia à Fazenda Estadual. E a declaração de inidoneidade da empresa compradora tem apenas efeito ex nunc, não podendo retroceder e violar a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade das leis, a segurança e certeza das relações jurídicas. Posicionamento firmado no STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Notícia da prática de crime de estelionato que resultou na apreensão indevida do bem vendido a terceiro de boa-fé. Fato que sujeitou o autor a repulsa e desconfiança das pessoas. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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169 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel decorrente de celebração de negócio jurídico de compra e venda. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Apelante que se manifestou quando instada a indicar as provas que pretendia produzir. Sentença devidamente fundamentada. Mérito. Contrato de compra e venda no qual consta como vendedor apenas o requerido, ex-companheiro da proprietária. Sentença que reconhece a invalidade do negócio (venda «a non domino). Descabimento. Embora a proprietária do imóvel não conste do contrato de compra e venda, as circunstâncias do caso permitem concluir pela sua efetiva e voluntária participação, bem como sua anuência no negócio jurídico. Emissão de recibo, em favor da compradora, relativamente à cobertura da garagem do imóvel transacionado. Documento não impugnado na contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 341 e CCB, art. 412. Transação ocorrida em julho de 2019, quando os requeridos ainda viviam em união estável, conforme reconhecido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável promovida pelo vendedor contra a proprietária. Imóvel expressamente mencionado na ação relativa à união estável, que evidencia que a prática da alienação de imóveis com participação de apenas um dos conviventes era usual entre os apelados. Validade da declaração de vontade no negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, a qual independe de forma especial. Interpretação do negócio jurídico, resultante do comportamento das partes posterior à sua celebração, que deve corresponder à boa-fé e ao resultado razoável decorrente da negociação, inferida, ademais, das disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Prova do instrumento particular passível de suprimento por outras de caráter legal. Inteligência do disposto nos arts. 107, 113 e 221, parágrafo único, do Código Civil. Imperiosidade de outorga da escritura em favor da apelante, voluntariamente ou por substituição judicial da vontade dos vendedores. Sentença reformada para julgar a pretensão parcialmente procedente. Recurso provido

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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MANUTENÇÃO NA POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... (Continua)

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171 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Diferencial de alíquota. Tredestinção. Empresa vendedora de boa-fé. Fraude não comprovada. Responsabilidade tributária. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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172 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Veículo estrangeiro usado. Importação irregular. Aquisição no mercado interno de empresa regularmente estabelecida, por terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

«À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário, com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento não restou devidamente observado pela recorrente. ... (Continua)

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173 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

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174 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-fé. Diferencial de alíquota. Entendimento desta corte superior. 1.vigora neste STJ o entendimento de que « a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário « ( EResp. 1.657.359/SP, rel. Ministro gurgel de faria, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJE 19/3/2018).

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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175 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigação da vendedora de devolver o preço. Ação julgada procedente. Dever da alienante de resguardar a adquirente dos riscos da evicção. Discussão da «boa- fé irrelevante. Falta de demonstração dos lucros cessantes. Exclusão. Recurso parcialmente provido.

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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO -CONSERTO INDEVIDO - OMISSÃO DO VENDEDOR - BEM NÃO VISTORIADO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - ART. 942 DO CC - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INOCORRÊNCIA

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (arts. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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177 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Empresas vendedoras regularmente inscritas perante o fisco. Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo. Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora. Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias. Empresas emitentes, ademais, inscritas como contribuintes. Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação. Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora. Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos. CTN, art. 103, inciso I. Aplicação do Princípio da publicidade. Anulatória de débito fiscal e cautelar julgadas procedentes. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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178 - TARS. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula que faculta a uma das empresas vendedoras, emitir duplicatas de prestação de serviços já realizados. Nulidade. Ausência de boa-fé. CDC, art. 29 e CDC, art. 51, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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179 - TJPE. Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Atraso na conclusão da obra. Alegação de inadimplência nas parcelas. Inexistente. Culpa da promitente-vendedora configurada. Pleito de consignação em pagamento deferido. Intenção do comprador em cumprir com o contrato. Depósito das parcelas efetuado. Boa-fé contratual. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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180 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula 239/STJ) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo (CCB/2002. art. 1.225, VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como «justo título» apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. ... (Continua)

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181 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.

«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... (Continua)

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182 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade da empresa vendedora. Ausência de boa-fé da adquirente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, representativo da controvérsia. Circunstâncias fáticas da causa que não são passíveis de reapreciação em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, representativo da controvérsia, entendeu que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... (Continua)

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183 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. ICMS. Contratação pela cláusula fob não reconhecida. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Afastada a presunção de boa-fé da empresa vendedora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE OCORREU POR CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER INTEGRAL E EM UMA ÚNICA PARCELA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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185 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado.

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186 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. ICMS. Aproveitamento de crédito. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé do adquirente. Matéria submetida o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Multa aplicada.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.148.444/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, firmou a orientação de que «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... (Continua)

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187 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Concessão de vendas pela fabricante. Concessionárias. Pacto de marca. Venda a consumidor domiciliado na área de outra concessionária. Iniciativa do consumidor. Boa-fé da vendedora. Cobrança de margem de lucro pela venda improcedente. Falta de prova de realização dos serviços de revisão de garantia gratuita a justificar rateio do lucro. Ação improcedente. Recurso provido.

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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Valores de índole alimentar recebidos em razão de sentença judicial de mérito, confirmada pelo tribunal de origem. Valores recebidos de boa-fé. Descontos. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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189 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Sentença que determina o restabelecimento de pensão por morte. Confirmação pelo tribunal de origem. Decisão reformada no julgamento do recurso especial. Devolução dos valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. ... (Continua)

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190 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre imóvel pertencente aos embargantes. Ação julgada improcedente. Insurgência. Acolhimento. Bem que foi vendido aos embargantes no ano de 1995, portanto, antes do ajuizamento da ação executiva que data de 2000. Instrumento particular que contém selo de autenticidade de firma daquela data. Ausência de registro em cadastro de registro de imóveis (CRI) que decorreu da morte consecutiva dos vendedores e que dependeu da expedição de alvará pelo juízo das sucessões. Demora que não pode ser sopesada em desfavor dos adquirentes de boa-fé. Documentos colacionados aos autos, (cópias das ações de inventário, com pleito de expedição de alvará datada de 1995, além de contas de consumo e outras correspondências enviadas ao imóvel desde 1997), que corroboram a veracidade do alegado pelos embargantes, que provam sua moradia no imóvel e demonstram sua boa-fé. Caso que demanda a reforma da decisão para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ, já que não demonstrada pelo apelado má-fé por parte dos embargantes. Sentença reformada. Recurso provido.

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191 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão reconhecida. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Multa. Interposição do agravo interno. Má-fé processo. Atuação dentro do sistema recursal. Inexistência de conduta contrária à boa fé. Embargos acolhidos em parte.

«1 - Segundo a dicção do CPC/2015, art. 85, § 11, se afigura cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Lei 4.502/1964, art. 80. Prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Decadência. Não ocorrência. IPI. Saída do produto do estabelecimento com suspensão do tributo. Declaração emitida pelo adquirente. Ausência de responsabilidade do vendedor. Inteligência do Lei 10.637/2002, art. 29.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.

1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º. ... (Continua)

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194 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pedido de penhora de imóveis em procedimento de cumprimento de sentença, sob alegação de fraude à execução. Sentença de procedência para afastar eventuais atos constritivos sobre os imóveis. Recurso da embargada.

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195 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE PODERES EM PROCURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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196 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Sinal. Devolução. Exigência. Comportamento. Instrumento. Compatibilidade. Alteração. Boa-fé objetiva. Violação.

1 - Recurso especial impugnando acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento que, na falência da promissória vendedora, confirmou decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para cumprimento de compromisso de compra e venda, gravado por condições suspensivas que não se realizaram.... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DESFEITO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ALIENANTES SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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198 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.

«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... (Continua)

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199 - TJMG. Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva

«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. ... (Continua)

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200 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Alienação na pendência de ação de execução. Boa-fé, no caso, não presumida, ausente a prova de que os embargantes tenham solicitado as certidões dos distribuidores forenses em nome dos vendedores executados. Recurso desprovido.

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