Jurisprudência sobre
vendedor de boa fe
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51 - TJSP. Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. Apelação. Possessória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de posse adquirida por justo título, representado por instrumento contratual de compra e venda de posse sobre o imóvel em litígio. Ausência de comprovação. Instrumento contratual sem referência à origem da posse do vendedor, apta a validar a transmissão ao apelante. Prova dos autos demonstrou a posse anterior da apelada. Anderson, suposto vendedor, não era conhecido nem mesmo pelas testemunhas arroladas pelo apelante. Ausência de comprovação, pelo apelante, dos fatos impeditivos da pretensão possessória. Indenização por benfeitorias exige a posse de boa-fé - Inteligência do CCB, art. 1.219. A presença de cercas na área denota a existência de direito alheio sobre o imóvel, o que afasta a presunção de boa-fé do apelante e impede o seu direito à retenção de benfeitorias ou à indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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53 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Vendedor. Responsabilização objetiva. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/03/2018, consolidou o entendimento de que «a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário». ... ()
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54 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova da prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Legitimidade. Duplicata. Aceite por preposto sem poderes e contratação de serviço. Teoria da aparência. Boa-fé do vendedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Descabe a esta Corte Superior apreciar os documentos, fatos e provas que levaram as instâncias ordinárias a determinado entendimento, ante a proibição de se rever o suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Réu que afirma ser possuidor de justo título. Desacolhimento. Autor que comprova ter exercido atos de posse na área que vindica, principalmente com a construção de residência no local e sua posterior locação. Réu que não demonstra que o vendedor possuía qualquer título a comprovar a posse sobre o imóvel. Boa-fé não configurada pois o réu sabia ou deveria saber que o vendedor não tinha direitos sobre o imóvel o que implica no afastamento do direito à retenção por benfeitorias. Reintegração de posse mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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57 - TJRJ. Estelionato. Réu que, na condição de vendedor de veículos de concessionária, induz comprador de boa-fé a lhe entregar a quantia aproximada de r$ 1.800,00, sob o pretexto de obter a aprovação de crédito sem a necessidade de comprovação de renda e garantir a compra do veículo escolhido. CP, art. 171.
«Pedido de absolvição por falta de provas que não se acolhe. Fatos confirmados pelo réu, que somente negou o dolo de ludibriar, e pela vítima e seu primo, que esteve presente nas negociações. O réu agiu com manifesto dolo de ludibriar, obtendo da vítima indevida vantagem econômica. Como vendedor de veículos, sabia que a transação comercial não podia se fazer nos moldes que propôs à vítima, recebendo valores, sem a emissão de nenhum recibo ou nota fiscal. Condenação mantida. Revisão da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário.... ()
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58 - TJSP. O alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Certidões completas pelo período de dez anos não solicitadas. Fato que causa estranheza, uma vez que os adquirentes são advogados militantes. Cidade com pequena população que faz supor que os adquirentes não ignorassem as dificuldades do vendedor. Boa fé dos embargantes não reconhecida. Embargos rejeitados.
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59 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa vendedora. Não recolhimento adquirente de boa-fé. Responsabilidade solidária. Inaplicabilidade.
«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o dispositivo no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... ()
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60 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Aquisição do bem através de compromisso de compra e venda. Pagamento da totalidade do preço ao promitente vendedor e futura outorga de escritura. Ação de adjudicação provisória julgada procedente. Ausente comprovação do alegado justo título e boa fé da ocupante. Indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade. Falta de indicação de quais sejam. Procedência mantida. Recurso não provido.
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61 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.
Na espécie, a parte embargante (compradores) alega ter adquirido de boa-fé o bem imóvel, objeto de constrição judicial oriunda de demanda indenizatória ajuizada em face do então proprietário (vendedor), uma vez que não existia à época (2008) qualquer gravame pesando sobre o referido bem registrado ou averbado na sua matrícula perante o competente Registro de Imóveis. Alega, ainda, que o negócio jurídico de transmissão de propriedade teria ocorrido em 1996, mas que a regularização da escritura se deu somente em 2008, o que demonstraria serem proprietários desde o século passado. Contudo, a instrução probatória revela roteiro diverso, em desfavor da parte embargante apelante. Com efeito, constato que, a despeito da inexistência de constrição judicial averbada na matrícula do referido imóvel quando da celebração da lavratura da competente escritura de compra e venda, o aludido título consigna explicitamente a existência de 2 (duas) demandas indenizatórias ajuizadas em face do então proprietário (vendedor), conforme apontou certidão expedida pelo Ofício de Distribuição Único local. E mais, a parte embargante apelante (compradores) expressamente concordou com a realização do negócio jurídico de transmissão de propriedade naquelas condições, assumindo, assim, o risco de eventual declaração de ineficácia da referida transação em relação aos credores (embargados apelados), o que se confirmou. Por oportuno, não houve a produção de qualquer prova séria da alegada compra e venda supostamente realizada no longínquo ano de 1996, sendo certo que as informações prestadas pelos informantes que foram ouvidos em audiência de instrução não têm, nem de longe, a força probante que a parte embargante lhes pretende emprestar. Ademais, a já mencionada escritura de compra e venda lavrada em 2008 não faz qualquer menção ao suposto negócio jurídico alegadamente outrora efetuado. Em arremate, devemos atentar também para o fato de que a transação de transmissão de propriedade ocorrida em 2008 se deu entre membros próximos da mesma família, além de que o valor da transação foi deveras inferior ao real, pois, conforme também consta na escritura de compra e venda, houve prévio recolhimento de montante muito baixo (R$ 924,82) e, após exigência fiscal, 2 (dois) novos recolhimentos foram necessários, um no valor de R$ 28.800,00 e outro no valor de R$ 17.441,21. Diante deste cenário processual, todas as circunstâncias infirmam a tese de aquisição de boa-fé da propriedade do referido imóvel. Incidência da orientação expressa no Enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, esta última figura presente neste caso concreto, pois notória a comprovação de que a parte embargante (adquirentes) tinha conhecimento das demandas ajuizadas em face do alienante capazes de levá-lo à insolvência. Jurisprudência também desta Corte de Justiça. Sentença escorreita. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... ()
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62 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirido imóvel quando em vigor o § 2º, do Lei 7433/1985, art. 1º, em sua redação original, que exigia, para se lavrar escritura imobiliária, a apresentação de certidão de feitos ajuizados em face do vendedor, providência não adotada pelo comprador, inadmissível seja considerada, a transação, de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.
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63 - TJSP. Ação de nulidade de contrato e reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Autor e réu que foram vítimas de estelionatário. Negociação triangular. O autor acreditou estar vendendo o veículo para o fraudador, que alegou que o bem seria transferido ao réu para saldar uma dívida. Por sua vez, o réu acreditou estar adquirindo o veículo do fraudador, com a informação de que o autor era seu cunhado e que a venda visava a quitação de uma dívida. Golpe do intermediador. Tradição do veículo pelo vendedor sem o recebimento do preço, após falso comprovante de pagamento enviado pelo estelionatário. Comprador que efetuou o valor do depósito na conta indicada pelo estelionatário. Vendedor que, sem a cautela necessária, entregou ao comprador o recibo de venda e o veículo antes de confirmar se o preço acordado havia de fato sido depositado em sua conta bancária. Ação improcedente. Negócio jurídico preservado em favor do adquirente de boa-fé. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Vendedor. Responsabilidade objetiva. Impossbilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO E A INCIDÊNCIA DE MULTA. CASO CONCRETO EM QUE O RÉU DEIXOU O NEGÓCIO, 15 DIAS APÓS TER CELEBRADO A AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, POR NÃO TER RECEBIDO O OBJETO DO CONTRATO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS CONTRATANTES. DILIGÊNCIA E CAUTELA DO COMPRADOR QUE NÃO EXIME O VENDEDOR DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUANTO AO FORNECIMENTO CORRETO DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AO ESTADO DO NEGÓCIO ALIENADO, APENAS E TÃO SOMENTE EMBASADO EM SUA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO QUE SE OPEROU COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO AO VENDEDOR. MULTA QUE NÃO É DEVIDA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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66 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Problema no motor pouco tempo após a aquisição. Pleito reconvencional. Pretensão que se amolda ao «venire contra factum proprium. Ré que aceitou o veículo do autor como parte do pagamento, ciente da irregularidade na numeração do motor. Boa-fé do vendedor demonstrada. Impossibilidade de reclamar do mesmo fato. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Concessão de crédito pelo banco-réu para aquisição de veículo que já se encontrava alienado fiduciariamente a outra instituição financeira. Relação de consumo configurada. Responsabilidade solidária da instituição financeira que trabalha em associação com o estabelecimento vendedor do veículo. Obrigação de zelar para que o contrato seja escorreitamente celebrado, apto a gerar os efeitos dele esperados. Hipótese em que o corréu que concedeu o financiamento não pode pretender receber o seu crédito da adquirente, que agiu de boa-fé. Pendência financeira que deve ser dirimida entre a vendedora (que embolsou o valor do empréstimo) e o banco. Recurso da autora provido.
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68 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITES DE VENDAS - RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO À TERCEIRA PESSOA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO, TENDO O AUTOR, APÓS RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FALSO, PROMOVIDO A ENTREGA DO VEÍCULO E DOCUMENTOS, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ INTERMEDIADA COM CIÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que tanto o autor quanto o réu, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de entregar o bem, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fazendo, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, uma vez que entregou o bem sem confirmar o crédito da transferência referente ao preço ajustado, deve arcar com o ônus de sua desídia... ()
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70 - TJSP. Fraude à execução. Incidência sobre bem imóvel. Ocorrida a alienação do imóvel poucos dias após a citação do executado. Constatando-se , no respectivo instrumento, a pendência de várias ações contra o vendedor em outra comarca, deveria exigir do adquirente, maior cautela na aquisição, Afasta-se, assim, a presunção de boa-fé do alienante, reconhecendo-se por conseguinte, a fraude à execução. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso não provido.
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71 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O VENDEDOR.
Alega a embargante omissão no acórdão embargado que não observou a ausência de registro regional de ato de má-fé por si praticado, qualificando-se, assim, como terceiro de boa-fé. A decisão embargada foi clara em assentar a colaboração da embargante na fraude perpetrada na medida em que não se cercou dos cuidados normais exigíveis em qualquer aquisição imobiliária, dentre eles a possível reversão de eventual execução que alcance referido bem, sendo inconteste que a reclamação trabalhista já existia à época da transação (sem falar nas demais reclamações trabalhistas cujo estado, no momento da dação em pagamento, é desconhecido). Não há de se falar, portanto, na caracterização do terceiro embargante como terceiro de boa-fé, dado que sua incúria propiciou a ocorrência da fraude na execução. Embargos de declaração não providos.... ()
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72 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REVENDEDORA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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73 - STJ. tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.
I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS ... ()
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74 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITES DE VENDAS - RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO A TERCEIRA PESSOA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO, TENDO O AUTOR, APÓS RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FALSO, PROMOVIDO A ENTREGA DO VEÍCULO E DOCUMENTOS, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ INTERMEDIADA COM CIÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que tanto o autor quanto o corréu Sérgio, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de entregar o bem, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fazendo, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, uma vez que entregou o bem sem confirmar o crédito da transferência referente ao preço ajustado, deve arcar com o ônus de sua desídia... ()
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75 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.
I - De acordo com o precedente unânime firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do negócio jurídico, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em decorrência do não recebimento da mercadoria comercializada no domicílio do comprador situado em outro Estado da Federação. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA (PAULIANA) -COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CONTRA O VENDEDOR JÁ À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS - NOTORIEDADE DA INSOLVÊNCIA - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS REFERENTE À COMARCA DE RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.
Se à época da alienação já pendia processo contra o alienante e não remanescia bens para garantir respectivo pagamento, considera-se notória a insolvência, por conta da publicidade dos processos judiciais. Não ostenta boa-fé o adquirente de imóvel que deixa de se cercar de cautelas mínimas sobre redução do alienante à insolvência perante credor/dívida com fato gerador já existente à época do negócio. Obtenção de certidão sobre distribuição de feitos judiciais, em relação à comarca de residência/domicílio do alienante, está entre as condutas de cautela exigíveis para aquisição de imóvel, de modo que a ausência deve ser debitada em desfavor do adquirente.... ()
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77 - TJRJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. STATUS QUO ANTE. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. SÚMULA 543/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Apelação. Empreendimento imobiliário. Rescisão contratual. A sentença declara a rescisão do contato, condena a ré a restituir todos os valores comprovadamente pagos em razão do contrato de compra e venda do imóvel e arbitra danos morais em R$ 10.000,00. Apelo da ré. Lei 13.786/2018 inaplicável ao caso sob análise visto que o contrato a antecede. Rescisão por culpa da vendedora deve abranger todas as parcelas pagas (Tema 577, Súmula 543/STJ), não havendo que se falar em exclusão do sinal, despesas de ligação e assessoria técnico imobiliária (tema 939), já que a discussão aqui diz respeito a reposição das partes na situação anterior. Arras que são confirmatórias, cabendo devolução. Taxa de ligação afastada: autor não imitido na posse. Termo inicial dos juros do trânsito em julgado: afastamento do Tema 1002. Dano moral configurado. Não se trata de simples atraso na entrega. Conduta autoral evidencia esforços na execução do contrato. Prestígio à boa-fé. Desperdício de tempo. Sucumbência mantida. Súmula 326/STJ. Recurso desprovido.... ()
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78 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda. Bem móvel. Cheque pós-datado, comercialmente denominado de pré-datado. Ocorrência usual nas relações comerciais existentes no Brasil. Apresentação deste ao banco antes da data acordada. Quebra da base de confiança que reinava entre as partes, nas suas relações comerciais. Violação do princípio da boa-fé objetiva, rendendo ensejo à rescisão contratual. Adquirentes deveriam, para comprovar a boa fé e cumprimento da obrigação assumida, honrar o valor dos cheques emitidos por terceira pessoa e recepcionados pelo vendedor, naquela transação. Flagrante culpa recíproca dos contratantes, na rescisão dessa avença. Necessidade do cancelamento do comando condenatório imposto aos réus, de composição do valor da depreciação dos veículos, o que se faria por liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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79 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Evicção. Pretensão à restituição do valor do bem, indenização pelas despesas. Parcial provimento do recurso, pois o vendedor responde pela evicção, ainda que de boa-fé, tenha alienado o imóvel. Evicção que por si só, não gera indenização por danos morais. Restituição ao apelante o preço do bem à época em que ocorreu a evicção, bem como as despesas e os prejuízos causados, afastada a pretensão aos danos morais..
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80 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO DE PENHORA. ADQUIRENTES CIENTES DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO VENDEDOR EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deu provimento ao agravo de petição do embargado, exequente, para declarar a fraude à execução na alienação do bem e manter a penhora sobre o imóvel em discussão, porquanto « (...) os adquirentes expressamente tomaram ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado Ermínio Gatti. Dispensaram a apresentação de outras certidões e responsabilizaram-se pelas consequências decorrentes. Necessário reconhecer, assim, que a parte adquirente não adotou as cautelas de praxe quando da aquisição do imóvel, atraindo para si o ônus da sua falta de cuidado. Não há de se falar em boa-fé dos adquirentes, portanto. Aplica-se a inteligência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. O Regional asseverou também « ainda que a citação do sócio executado tenha ocorrido posteriormente à alienação do bem penhorado, constato que, no momento da alienação, sobre o bem incidia registro de penhora pelo Juízo Cível «. A decisão regional que restabeleceu a penhora sobre imóvel, cujos adquirentes possuíam ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado, dispensando a apresentação de outras certidões e se responsabilizando pelas consequências disso decorrentes, está em linha de sintonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto não configurada a existência de boa-fé. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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81 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a configuração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. No caso, o Regional, amparando-se no conjunto fático probatório, entendeu que aquisição do bem móvel, pelo terceiro ocorreu de boa-fé, na medida em que, « ao tempo da aquisição pelo terceiro embargante não havia meios de verificar - mediante certidões negativas - que o vendedor formal corresse risco de insolvência . Entendimento contrário demandaria o reexame do quadro fático, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
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82 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUTÓRIA. VENDA REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (MARKETPLACE). ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGRA ACERCA DO FRETE. DIMINUIÇÃO DO GANHO ESPERADO PELO VENDEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de dano material e moral. ... ()
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83 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO AVERBADA. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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84 - TJSP. Apelação - Oposição ao julgamento presencial pelo apelante - Impossibilidade, conforme lição reiterada do STJ, uma vez que, embora seja admissível a oposição ao julgamento virtual, o mesmo não ocorre quanto à modalidade telepresencial, que garante ao patrono a certeza de estar sendo visto e ouvido pelos integrantes da Turma Julgadora ao expor sua sustentação oral - Ação anulatória de negócio jurídico - Compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Pagamento que se daria mediante quitação das parcelas do empréstimo firmado pelo vendedor - Contrato de empréstimo bancário pessoal não vinculado ao veículo - Ausência de quitação pelo comprador - Posterior revenda do veículo pelo comprador a terceiro - Adquirente de boa-fé - Comprovação de que o preço ajustado com o primeiro comprador foi integralmente pago - Contrato escrito juntado aos autos - Autor que se nega a entregar o documento do veículo - Transferência de propriedade que ocorreu com a tradição - Terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado pelo desacerto comercial entre vendedor e comprador - Obrigação de entregar o documento do veículo para possibilitar a regularização administrativa da transferência perante os órgãos competentes - Ausência de pedido subsidiário - Prejuízo deve ser reclamado pela via adequada - Danos morais não configurados, dada a ciência sobre a situação jurídica do veículo no momento da aquisição - Improcedência do pedido do autor e procedência parcial do pedido apresentado em reconvenção - Sentença reformada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Omissão quanto ao benefício da gratuidade concedido ao apelante - Reconhecimento - Recurso provido em parte
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85 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de vendas (Mercado Livre). Demanda condenatória em obrigação de fazer movida por vendedor-usuário em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido da conta do autor, por descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o vendedor atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo vendedor parceiro ao público. Suspensão justificada no caso concreto. Referência da ré à existência de mais de onze por cento de reclamações e devoluções em relação às vendas ao autor em apenas uma semana, percentual superior ao permitido no documento de compromisso de venda da plataforma. Expressa indicação, outrossim, dos motivos apontados pelos consumidores para solicitar as devoluções, baseados em defeitos ou produtos incompletos. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA PERQUIRIDA POR PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE TERIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCEDIMENTO - TESE DEFENSIVA PREAMBULAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - REJEIÇÃO - CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO INADIMPLEMENTO E NÃO NA DESISTÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - FINANCIAMENTO QUITADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - CONTRATO DE GAVETA - SEGURO PRESTAMISTA ADIMPLIDO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO RESTANTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO ESPECÍFICO MENCIONADO NOS AUTOS. -
Tratando-se de pessoa natural, determina o §3º do CPC, art. 99 que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, de forma que a benesse apenas poderá ser indeferida quando existir nos autos elementos que demonstrem que a parte não preenche os pressupostos legais para a sua concessão. - Os pressupostos ao regular desenvolvimento do processo devem ser aferidos em abstrato, no momento da sua propositura, com base nas alegações apresentadas na inicial e sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. De forma que, se é necessário realizar a realização de dilação probatória para que, somente depois se possa aferir, com precisão, se no caso concreto teria ocorrido, ou não, uma novação do contrato, se está, em verdade, diante de situação de procedência ou improcedência do pedido exordial com anál ise do mérito da demanda. - Encontrando-se o pedido de rescisão contratual lastreado na alegação de que o adquirente do terreno estaria inadimplente quanto as obrigações que haviam sido assumidas e não na desistência do negócio jurídico, em si, é indevida a aplicação da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade no caso concreto. - A quitação do financiamento imobiliário em razão do falecimento do promissário vendedor aproveita aos promissários compradores que estavam realizando o pagamento das parcelas remanescentes e do seguro prestamista, atentando-se ao princípio da boa-fé objetiva que deve permear as relações negociais e a aplicação dos institutos do surrectio e supressio. - Reconhecido na sentença que houve novação quanto a parte do contrato e verificando-se que o efetivo inadimplemento contratual foi praticamente mínimo é indevida a rescisão do contrato de compra e venda. - Baseada nos princípios da boa-fé objetiva e na função social do contrato, o teoria do adimplemento substancial surge como uma alternativa à resolução contratual, com o objetivo de preservar o negócio jurídico e de seus efeitos no mundo fático. - É indevida a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais se não for possível aferir pelos documentos juntados ao processo de que a anotação inserida em nome do promitente vendedor seria referente exatamente ao contrato mencionado nos autos.... ()
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87 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora, compradora -
Mérito - Contrato verbal entre particulares - Conjunto probatório comprova o réu ter dado causa à saída da compradora da parte do imóvel que adquiriu após a venda de bem de sua propriedade - Tese de saída voluntária inverossímil, genérica e não comprovada - Conduta do vendedor, não devolvendo o preço, e alugando a parte do bem adquirido inviabilizou qualquer retorno da autora - Ofensa à boa-fé objetiva - Culpa exclusiva do réu pela resolução - Benfeitorias comprovadas - Ressarcimento pelos aluguéis que a compradora dispende em razão da conduta do réu devido - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Negociação de terreno, com empreendedora, sob a condição de recebimento de uma das unidades dos sobrados a serem construídos na área. Ocorrência de atraso na entrega da obra. Unidade a ser entregue ao vendedor do terreno que se encontra em fase final de acabamento. Eventual rescisão da avença que traria prejuízo a ambas as partes. Necessidade de observância ao princípio da boa fé objetiva. Possibilidade de aplicação de multa ao empreendedor a fim de servir de desestímulo à mora e incentivo ao cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.
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90 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, c.c. abatimento de preço e revisão de prestação. Alegação de irregularidade do loteamento. Regularização posterior, tendo o promitente/vendedor atendido todas as exigências das posturas municipais, complementando as obras de infra-estrutura. Promissário/comprador que erigiu a sua residência. Inexistência de causa a ensejar a redução do preço do imóvel. Inexistência, outrossim, de cláusulas iníquas, abusivas ou contrárias à boa-fé a propiciar a revisão, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Apelo do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso do autor.
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Violação dos arts. 489, II e § 1º, III e IV e 1.022, II do CPC/2015. Não ocorrência. Tredestinação de mercadorias. Ausência de boa-fé. Responsabilização do vendedor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Critérios do art. 20, § 3º do CPC/1973 não expressamente analisados. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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92 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual proposta pela promitente vendedora. Alegação de inadimplência dos promitentes compradores. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e dos réus. Culpa exclusiva da promitente vendedora configurada. Demora em providenciar a matrícula individualizada do imóvel. Teoria da causalidade adequada. Matrícula que, quando providenciada, foi gravada por averbação premonitória. Circunstâncias que prejudicaram a obtenção do financiamento pelos promitentes compradores. Situação que ocasionou a suspensão da obrigação dos compradores em obter o financiamento para o pagamento das parcelas. Posterior regularização da matrícula do imóvel que não foi informada pelo vendedor aos compradores para a retomada da execução contratual. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplência descaracterizada. Devolução integral dos valores aos promitentes compradores. Súmula 543 do C. STJ. Condenação que inclui devolução da comissão de corretagem. Retorno das partes ao status quo ante. Taxa de fruição devida apenas pelo período entre abril e dezembro de 2022. Sentença reformada em parte. Recurso dos réus provido parcialmente. Recurso do autor não provido
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93 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Referência à área do imóvel. Diferença entre a área referida e a área real do bem inferior a um vigésimo (5%) da extensão total enunciada. Caracterização como venda por corpo certo. Isenção da responsabilidade do vendedor. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Venda por medida. Má-fé. Abuso do poder econômico. Equilíbrio contratual. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 500, § 3º. CDC, art. 51, I.
- A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. ... ()
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94 - TRT3. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.
«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... ()
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95 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.
«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. ... ()
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96 - TJSP. Embargos de declaração em embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados em sede de reavaliação - Instituto da compensação - Exceção de natureza material dispensando medida autônoma ou reconvenção - Consequência do mecanismo repristinatório da dissolução do contrato - Inexistência do direito à taxa de fruição no período da ocupação em virtude da evicção em contrato de venda e compra de imóvel - Responsabilidade exclusiva do alienante/vendedor pela perda da propriedade pelo adquirente/comprador munido de boa-fé - Inteligência dos arts. 422, 447, 450, I a III, 1.215, 2ª parte, e 1.217 do Código Civil - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins do prequestionamento - Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes
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97 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel cujo compromisso de compra e venda, embora não constem testemunhas, foi comprovadamente apresentado para lavratura de escritura pública de venda e compra. Transação do imóvel que se deu em data bem anterior ao ajuizamento da ação de execução proposta contra o vendedor do bem. Fraude à execução que exige o registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça tomado em julgamento de recurso especial segundo a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé na realização do negócio reconhecida. Determinação de desconstituição da constrição. Embargos procedentes. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso provido.
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98 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel. Desistência pelos compradores. Restituição do sinal pela intermediadora, sem o consentimento dos vendedores. Previsão contratual de retenção do sinal pago em caso de desistência. Erro da corretora. Recebimento dos valores de boa-fé. Pretensão da intermediadora de reembolso dos valores que teve de indenizar aos vendedores. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.
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99 - TJSP. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Multa imposta por emissão de nota fiscal de venda de gado com declaração falsa quanto à empresa compradora, que na realidade não existia. Boa-fé da empresa vendedora, pois a compradora possuía inscrição estadual e CNPJ. Prevalência da boa-fé. Invalidade do auto de infração. Ação improcedente. Recurso provido.
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100 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Tempestividade recursal. Erro de informação do sistema eletrônico. Boa-Fé processual. Sequestro de bens. Terceiro de boa-Fé. Agravo regimental e recurso especial providos.
I - Caso em exame... ()
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