(DOC. VP 273.2737.5628.9684) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUTÓRIA. VENDA REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (MARKETPLACE). ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGRA ACERCA DO FRETE. DIMINUIÇÃO DO GANHO ESPERADO PELO VENDEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de dano material e moral. 2. As questões controvertidas são as seguintes: (i) saber se a relação jurídica é de consumo; (ii) saber se a ré cometeu ilícito contratual ao cobrar o frete da venda por produto, e não por envio; (iii) saber se resta configurado o dano material e (iv) saber se resta configurado o dano moral. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a utilização da plataforma de intermediaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote