(DOC. VP 809.0240.2248.2477)

TJRJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. STATUS QUO ANTE. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. SÚMULA 543/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação. Empreendimento imobiliário. Rescisão contratual. A sentença declara a rescisão do contato, condena a ré a restituir todos os valores comprovadamente pagos em razão do contrato de compra e venda do imóvel e arbitra danos morais em R$ 10.000,00. Apelo da ré. Lei 13.786/2018 inaplicável ao caso sob análise visto que o contrato a antecede. Rescisão por culpa da vendedora deve abranger todas as parcelas pagas (Tema 577, Súmula 543/STJ), não havendo que se falar em exclusão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote