Jurisprudência sobre
retroatividade
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151 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.
1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.
1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Matéria absolutamente pacificada pelo STJ.
«1. Em relação à nova sistemática remuneratória dos Procuradores da Fazenda Nacional, a jurisprudência absolutamente pacificada do STJ firmou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002 somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico. A retroatividade prevista no Lei 10.549/2002, art. 3º não se estende ao disposto nos arts. 4º e 5º, referentes ao pró-labore e à representação mensal, que tiveram disposições modificadas somente a partir da publicação da Medida Provisória 43/2002, em 26.6.2002. ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Precedentes.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do «pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1/3/2002. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que a reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, delimitou a hipótese em que se daria a sua retroatividade, restringindo-a, tão somente, em relação aos valores do vencimento básico, devendo as demais parcelas. pro labore e representação mensal. continuarem na mesma posição que ostentavam antes da edição da norma nova, cuja publicação se deu em 26/06/2002. Precedentes: REsp 960.648/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/3/2008; AgRg no REsp 1.098.750/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/5/2009; AgRg no REsp 1.121.309/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no REsp 1.273.619/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; AgRg no REsp 1.239.287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroatividade do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Jurisprudência firme do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal. ... ()
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157 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Retroatividade da lei. Não ocorrência.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que: (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente, e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... ()
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158 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico e pro labore. Retroatividade a 01/3/02. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial conhecido e provido em parte.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... ()
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159 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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160 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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161 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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162 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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163 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Receptação. Progressão de regime. Retroatividade. Aplicação integral da Lei mais benéfica. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Não há que falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação), por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao caso concreto, isto é, a Lei 7.210/1984, art. 112, II e V. ... ()
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165 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito.
1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade. Feito com condenação. Redução da prestação pecuniária. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
I - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. ... ()
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167 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE PARA CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a gratuidade judiciária à parte agravante, mas com efeitos ex nunc, mantendo a exigibilidade das custas e encargos processuais fixados anteriormente. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retroatividade do § 5º do art. 171, incluído no CP pela Lei 13.964/2019. Necessidade de representação da vítima. Desnecessidade de maiores formalidade. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência existente entre suas Turmas de modo a decidir pela retroatividade da Lei 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... ()
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170 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Creditamento indevido. Operações realizadas (para aquisição de ativo fixo) antes da edição da Lei complementar 87/96. Retroatividade expressamente afastada por esse diploma legal. Recurso provido.
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Procuradores da fazenda nacional. Vencimentos. Mp 43/2002. Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1º/3/2002. Pró-labore e representação mensal. Irretroatividade. Erro material. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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172 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade quando já houver sido oferecida a denúncia. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Formalização do acordo de não persecução penal (anpp). Não cabimento. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Denúncia recebida em momento anterior. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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175 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso do Ministério Público.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Ausência de elementos concretos, no curso da execução, a demérito do condenado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso do Ministério Público.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Ausência de elementos concretos, no curso da execução, a demérito do condenado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106.
«1. O CTN, art. 106 faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. ... ()
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178 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Infrações administrativas. Retroatividade da Lei mais benéfica. CTN, art. 106. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Retroatividade ao ajuizamento da ação. Aplicável apenas aos caso em que se justifica a incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º. ... ()
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180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Entendimento do STF pela retroatividade da Lei nova. Necessidade de não estar demonstrado o interesse da vítima na persecução penal. No caso concreto, foi determinado pela corte estadual a intimação das vítimas para que exerçam, ou não, o direito de representação. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência até então existente entre suas Turmas e, por maioria, proclamou a retroatividade da lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019. Precedente: HC 208.817 AgRg, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/4/2023, DJe 2/5/2023. ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Resolução anatel 680/2017. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. Atipicidade. Omissões. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não possui as omissões apontadas, mas fundamentadamente demonstrou que as questões referentes à retroatividade da Resolução ANATEL 680/217 e da atipicidade da conduta haviam sido apreciadas no julgamento do HC Acórdão/STJ, inclusive com a transcrição dos trechos do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos ao julgamento do referido writ, nos quais tais temas foram analisados pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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182 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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183 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Suspensão dos processos. Não cabimento. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental improvido.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Representação da vítima. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Requisitos legais não preenchidos. Indispensabilidade da confissão. Prerrogativa ministerial.
1 - A possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal se restringe à fase inquisitiva da ação penal. Assim, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não há falar em retroatividade do CPP, art. 28-A Precedentes. ... ()
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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CONTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
-Pagamento de obrigação alimentar realizado em conta de terceiro, alheio à relação processual, não configura adimplemento da dívida alimentar, por ausência de efeito liberatório. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Não recomendável. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. ... ()
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189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Retroatividade da Lei 11.334/2006. Natureza jurídica da multa de trânsito. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Discussões acerca do tipo de pena e da continuidade delitiva. Matérias suscitadas no apelo nobre que não foram debatidas pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pela recorrente. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Prescrição. Mudança de entendimento jurisprudencial. Retroatividade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões da apelação, a Defesa pugnou apenas pela absolvição da Acusada, não se insur gindo contra a pena aplicada pelo juízo sentenciante. Assim, não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de reconhecimento da continuidade delitiva e a alteração da qualidade da pena, s ob o enfoque suscitado nas razões d o apelo nobre. Vale dizer, referidas teses não foram apreciadas pela Corte local, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. ... ()
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191 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (condenação). Habeas corpus (correção da pena). Diminuição de penas (Lei 11.343/06) . Lei nova (benefício). Retroatividade (caso).
«1. Sendo, como no caso dos autos, os fatos da ação penal do mês de março de 2006, em plena vigência da Lei 6.368/76, a aplicação da pena com base no disposto na Lei 11.343/2006 constitui flagrante ilegalidade. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.
1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. ... ()
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193 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.
1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 112, VI,"a, da lep. Retroatividade apenas da primeira parte. Tema repetitivo 1.196. Agravo regimental não provido.
1 - No agravo regimental, o Ministério Público contesta a retroatividade apenas da primeira parte do art. 112, VI,"a, da LEP.... ()
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195 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Lei penal mais benigna. Retroatividade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Aplicação da Súmula 611/STF.
«A teor da Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais.... ()
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196 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA LIMITADA À ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONSTATAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAMEDevolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para reavaliação do acórdão, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), que trata da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa, com foco na retroatividade da lei mais benéfica. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ofensa ao art. 535. Inocorrência. Decadência. Ausência de prequestionamento. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Representação mensal e pro labore. Irretroatividade.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão guerreado.... ()
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198 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procuradores da fazenda nacional. Remuneração. Medida provisória 43/2002 e Lei 10.549/2002. Vencimento básico. Retroatividade. Pro labore, representação mensal e gratificação temporária. Irretroatividade. Precedentes.
I - A Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (art. 3º), sendo que, no período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas deveriam ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observando-se os reflexos da nova base de cálculo fixada pela referida MP sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. Precedentes deste c. STJ.... ()
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Interrupção pela citação. Retroatividade ao ajuizamento da ação. Aplicabilidade somente aos casos de incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. ... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de oficio para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. ... ()
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