(DOC. VP 220.4251.0385.1707)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Formalização do acordo de não persecução penal (anpp). Não cabimento. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Denúncia recebida em momento anterior. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não se admite a oferta de acordo de não persecução penal quando a denúncia tiver sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 3 - A retroatividade da Lei 13.964/2019 limita-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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