(DOC. VP 136.6593.1003.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Procuradores da fazenda nacional. Vencimentos. Mp 43/2002. Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1º/3/2002. Pró-labore e representação mensal. Irretroatividade. Erro material. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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