Jurisprudência sobre
retroatividade

201 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Administrativo. Vpni. Absorção. Paradigma proferido em mandado de segurança. Não cabimento. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Irretroatividade.

«1. O recurso não merece ser conhecido no tocante ao tema da absorção da VPNI ao longo do tempo, uma vez que o precedente trazido a confronto foi proferido em sede de mandado de segurança, não se prestando, pois, à configuração do dissídio a autorizar embargos de divergência, que exigem paradigmas prolatados no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre aqui, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Retroatividade afastada.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, onde, inclusive, foi proferida sentença condenatória. ... (Continua)

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204 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime de cumprimento inicialmente fechado. Hermenêutica. Lei. «Lex metior. Retroatividade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XL.

«A aplicação da Lei 11.464/2007, que modificou o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, substituindo a expressão «integralmente por «inicialmente, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de «lex mitior, segundo comando constitucional (CF/88, art. 5º, XL).... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no STF é no sentido de que a Lei 13.964/2019, no que tange ao Acordo de Não Persecução Penal, somente retroage aos processos cuja denuncia ainda não havia sido recebida quando de sua entrada em vigor. Precedentes. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rejeição de alvará de funcionamento. Pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Fato gerador da cobrança. Pedido de alteração de uso. Retroatividade de lei. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que nega provimento à apelação e não reconhece a existência de retroatividade da Lei Complementar 294/2000, nem prescrição da pretensão da cobrança. ... (Continua)

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207 - STJ. agravo regimental recurso especial. Execução penal. Lein. 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

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208 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmissível. Coisa julgada. Retroatividade dos efeitos dessa inadmissibilidade para contagem do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Retroatividade da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

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210 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Retroatividade total. CF/88, art. 102, I, «a.

«A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência.... (Continua)

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211 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade na hipótese. Recebimento da denúncia anterior a seu advento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, (...) é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... (Continua)

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213 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Superveniência de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Lei 9.528/97. Não retroatividade. Auxílio-acidente concedido antes da lei nova. Remessa necessária desprovida, com observações.

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214 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público.Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Representação mensal e pro labore.Irretroatividade.

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215 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

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216 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

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217 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

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218 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM CERCA DE UM ANO APÓS TER COMPLETADO OS 16 ANOS DE SERVIÇO FOI FACULTADO AO AUTOR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS), NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A FORMAÇÃO DE TURMAS PRESSUPÕE CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELA CORPORAÇÃO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PARA, AFASTANDO A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, CONCEDER A RETROATIVIDADE PRETENDIDA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

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221 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

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222 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

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223 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

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224 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Hermenêutica. Retroatividade vedada. Lei 9.656/98, art. 35.

«As disposições da Lei 9.656/1998 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/1998 não retroage para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação.... (Continua)

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225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... (Continua)

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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... (Continua)

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227 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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229 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleitos absolutório e desclassificatório. Súmula 7/STJ. Nulidade e retroatividade da Lei mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Citação editalícia. Retroatividade. Impossibilidade.

«[...] As alterações feitas pela Lei 9.271/1996 não atingiram os fatos ocorridos antes de sua vigência, especialmente porque, em geral, agravam a situação dos réus, nos termos da pacificada jurisprudência desta Corte [...] (HC 253.263/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2016). ... (Continua)

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231 - STJ. Previdenciário. Atividade especial. Ruído superior a 80 decibéis. Decreto 2.171/1997. Impossibilidade de retroatividade da norma.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, considerava-se atividade especial a exposição do trabalhador a ruídos superiores a 80 decibéis, em razão do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível julgado prejudicial seria de até 90 decibéis. No entanto, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 18.11.03, o limite foi estabelecido em 85 decibéis . ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Retroatividade Medida Provisória 43/2002, art. 3º. Aplicação ao vencimento básico. Provimento do recurso especial. Fixação de honorários advocatícios.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a retroatividade tratada no Medida Provisória 43/2002, art. 3º aplica-se apenas ao vencimento básico dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se estendendo ao pro labore e à representação mensal. ... (Continua)

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233 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Retroatividade. Falta de prequestionamento.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto impugnado decide a controvérsia integralmente, sendo vedada a inovação recursal no recurso integrativo. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam: a) a ocorrência ou não do resultado morte; e b) a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... (Continua)

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236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... (Continua)

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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos — Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia —, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... (Continua)

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238 - STJ. Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106, II, «c. Retroatividade.

«1. O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. ... (Continua)

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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... (Continua)

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240 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... (Continua)

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241 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... (Continua)

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242 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... (Continua)

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243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... (Continua)

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244 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Retroatividade. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002. Lei 10.549/2002. Novo regime de remuneração. Retroatividade aplicável apenas ao vencimento básico. Fundamentação impugnada. Discussão de cunho infraconstitucional.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e mencionados no julgado, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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246 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... (Continua)

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247 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... (Continua)

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248 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei posterior que favoreça o agente. Continuidade delitiva reconhecida. Pena alterada. Modificação do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

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249 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Alteração de separação total para comunhão universal de bens. Pretensão de retroatividade da alteração à data da celebração do casamento. Admissibilidade. Motivação do pedido e procedência das razões invocadas. Recurso provido, com observação

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250 - STF. Lei. Aplicação no tempo. Retroatividade. Em se tratando de norma penal mais benéfica ao réu, cumpre observar a retroação. Isso ocorre quanto à Lei 12.015/2009, no que agrupou os crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

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