Jurisprudência sobre
retroatividade
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, incabível a declaração de extinção da punibilidade, pois não fluiu o lapso da prescrição da pretensão executória entre os marcos legais, mesmo considerando como seu termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação.... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Latrocínio tentado. Condenação definitiva. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. O STJ tem orientação no sentido de que, como no caso, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento da revisão criminal objetivando sua aplicação retroativa.
Agravo regimental desprovido.... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica em concurso material. Matéria de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do CP.
Agravo regimental provido para extinguir a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do CP.... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Instauração de inquérito policial. Mera reiteração de pedido. Mudança de entendimento. Impossibilidade de impetração de novo writ. Jurisprudência do STJ.
1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido". (AgRg no HC 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021.)... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio e readequação da tipificação. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Inviabilidade. Dosimetria. Fundamentação idônea. Desprovimento.
1 - As teses relativas à invasão ilegal de domicílio e à readequação da tipificação não foram debatidas pelo Tribunal local, inviabilizando os seus exames nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Na origem. Remessa necessária. Apelações cíveis. Ação ordinária. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Reexame necessário e apelos conhecidos e providos parcialmente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando, como servidor público, os valores retroativos e o benefício no percentual correto. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o agravado à concessão da progressão funcional e ao pagamento das parcelas pretéritas, com os devidos reflexos, observada a prescrição quinquenal, bem como para afastar a indenização por danos morais e a possibilidade de o autor gozar da licença-prêmio de acordo com o cronograma definido por ele próprio, a ser apresentado em juízo.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Cálculo do adicional por tempo de serviço de pensionistas de servidores públicos estaduais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de artigo violad o. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação previdenciária objetivando a alteração de cálculo do adicional por tempo de serviço de pensionistas de servidores públicos estaduais, além do pagamento das diferenças, de forma retroativa, e do apostilamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).... ()
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