(DOC. VP 220.8111.0499.3610)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Retroatividade. Falta de prequestionamento.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o aresto impugnado decide a controvérsia integralmente, sendo vedada a inovação recursal no recurso integrativo. 2 - Inviável o espécie que esbarra em óbice de conhecimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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