(DOC. VP 250.2280.1765.9667)

STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional do agravado. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo e determinou a submissão do agravado ao exame criminológico, fundamentando-se na nova redação dada pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º. II

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