(DOC. VP 177.2363.2003.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Rejeição de alvará de funcionamento. Pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Fato gerador da cobrança. Pedido de alteração de uso. Retroatividade de lei. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que nega provimento à apelação e não reconhece a existência de retroatividade da Lei Complementar 294/2000, nem prescrição da pretensão da cobrança. 2. A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT reclama a análise da legislação local, o que é vedado em Recurso Especial, em conformidade com a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». (AgRg no REsp 1.106.149/D

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