Jurisprudência sobre
renuncia a impenhorabilidade

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS - JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - MORA NÃO AFASTADA - RESP 1.061.530/RS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - SUPERENDIVIDAMENTO - MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO - AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação executiva. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Impenhorabilidade do bem de família. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO. Locação de imóvel. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato de locação comercial. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Excesso de execução não comprovado. Responsabilidade do locatário que se encerra com a entrega das chaves, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39. Pretensão de cobrança que pode ser exercida a qualquer momento antes de consumada a prescrição. Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I do Código Civil. Impenhorabilidade do bem imóvel não configurada, mesmo em se tratando de locação comercial. Entendimento firmado, com repercussão geral, pelo STF (Tema 1.127). Inteligência, ainda, das Súmulas. 549 do C. STJ e 8 deste E. TJSP. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido.

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154 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Famílias pobres que permutam terreno para construção de prédio em troca de 2 apartamento. Avença não cumprida. Renúncia do bem de família por engenheiros, executados, em favor dessas família. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... Senhora Ministra Presidente, a questão é muito interessante, como disse o Senhor Ministro Ari Pargendler. De fato, Sua Excelência lembrou que temos precedentes da própria Segunda Seção que admitem a possibilidade da renúncia quando se tratar do Código de Processo Civil, mas, com relação a bem de família, não se admite tal possibilidade. ... (Continua)

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155 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Oferecimento à penhora de bem residencial familiar (Lei 8.009/90) . Posterior defesa de impenhorabilidade e indisponibilidade do bem penhorado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Art. 600, CPC. Recurso especial exclusivamente pela alínea «c. Reexame de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - o oferecimento à penhora de bem familiar e a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 600 - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «E a boa-fé é presumida. A má-fé deve ser demonstrada, tornando desaconselhável qualquer inversão do ônus probatório impondo ao contribuinte a prova da escorreita atividade no desenvolvimento dos seus negócios. Cabe ao fisco, através de ação fiscal apropriada, evidenciar a dissolução e apontar as anomalias, pois dispõe até de amparo legal e recursos a tal mister. No caso dos autos, o embargante comprova a condição de bem de família (conforme sentença á fl. 81), de modo que o imóvel não deveria ter sido indicado à penhora para, posteriormente, em sede de embargos à execução fiscal, ser alegada a sua impenhorabilidade. Vejo que o comportamento do devedor constitui-se em ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que deve ser mantida a condenação fixada na sentença. (...)... (Continua)

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157 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares). ... (Continua)

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158 - STJ. Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.

Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família. ... (Continua)

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159 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Embargos do devedor. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Resistência ao pedido. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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161 - STJ. Família. Administrativo, processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 1.420. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Imóvel oferecido como garantia hipotecária. Benefício da família. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O artigo 1.420 do CC/2002, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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162 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

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163 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Impenhorabilidade. Bem de família. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Autorização legislativa para desafetação e doação de área pública. Entidades sem fins lucrativos. Desenvolvimento de projetos sociais. Interesse público. Previsão de encargos. Cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a doações e desafetações de imóveis municipais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel dado em hipoteca. Alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família e de impossibilidade de penhora de imóvel dado em garantia. Juntada de novos documentos sob o argumento de que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Descabimento do recurso. 1. A juntada de documentos novos, ainda que se trate de questão de ordem pública, está sujeito à preclusão. Precedente do STJ. 2. A ausência de comprovação de que o bem imóvel penhorado é bem de família, não há irregularidade na constrição. Ademais, o imóvel dado em garantia, ainda que seja o único da família, consiste em renúncia à proteção legal de impenhorabilidade. 3. É admissível a penhora de imóvel dado em hipoteca, inexistindo proibição legal, bastando que seja observada a exigência do artigo exigida 799, I, do CPC. 4. Multa por litigância de má-fé mantida. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Análise existência do fumus boni iuris. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Verbas de caráter alimentar. Impenhorabilidade. Precedentes. Dissídio não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de indícios da prática de ato ímprobo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.078.640/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/03/2010; REsp 1.046.084/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/03/2010; REsp 1.081.138/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008; REsp 967.841/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010. ... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada, oriundos de aposentadoria, com fundamento em suposta renúncia a valores eventualmente constritos anteriormente à realização do acordo de parcelamento - Descabimento - Pedido incidental de gratuidade judicial - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa - Ilegalidade do noticiado bloqueio de ativos financeiros - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração líquida do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição atingiu quase que totalmente os seus proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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169 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. I) Esvaziamento e desvio patrimonial não comprovados. II) Pedidos de impenhorabilidade e parcelamento da dívida. Inocorrência de abuso do direito de defesa. III) Pagamentos realizados por parente. Tentativa de burla à penhora não comprovada; IV) Renúncia do advogado em sede de apelação. Constituição de novo advogado após o bloqueio de bens em execução. Retomada da atuação pelo primeiro advogado, sem apresentar nova procuração. Substabelecimento de poderes, pelo segundo advogado, em favor de terceiro advogado, com escritório no mesmo endereço do primeiro advogado renunciante; V) Tentativa de alienação do imóvel penhorado. Condutas dos itens IV) e V) tendentes a tumultuar o processo ou dificultar as intimações e a satisfação da execução. Condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em e 10% sobre o valor atualizado da execução. Inteligência do CPC, art. 774, II. Parcial provimento ao recurso.

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170 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

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171 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consta no acórdão embargado a negativa de seguimento ao recurso, sob o argumento de que houve transcrição integral do acórdão regional, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, verifica-se que nas razões do recurso de revista, a embargante trouxe trechos do acórdão regional e não a transcrição integral. No entanto, referidos trechos revelam-se insuficientes, porquanto não abrangem todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para dirimir a controvérsia. Assim, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Eg. TRT como premissa para a conclusão do julgado, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo.

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172 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE SE ESTENDE ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. MATÉRIA PREMATURA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS DEIXADAS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado e os elementos de instrução são suficientes para o deslinde da controvérsia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui faculdade do juiz, não configurando nulidade processual a sua ausência, mormente quando as partes possuem outros meios de buscar a composição amigável. 3. A alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 não autoriza a revisão do contrato de locação, notadamente quando não há pedido reconvencional para a redução do valor dos aluguéis. A aplicação da teoria da imprevisão exige a comprovação de tentativa de negociação para readequação do contrato. 4. A responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos persiste até a efetiva entrega das chaves ou a imissão na posse do imóvel pelo locador, não bastando a mera desocupação. 5. A discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família dos fiadores é prematura em sede de ação de despejo cumulada com cobrança, devendo ser dirimida em eventual fase de cumprimento de sentença. 6. Não cabe a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, sob pena de bis in idem, uma vez que a verba honorária sucumbencial já remunera o trabalho do advogado da parte vencedora. 7. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 36, a retirada das benfeitorias não indenizáveis pelo locatário deve ser permitida, desde que não cause danos à estrutura do imóvel, sendo incabível a incorporação automática de bens móveis ao patrimônio da locadora sem prova inequívoca de abandono. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios respectivos. 9. Diante do resultado do julgamento, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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173 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Créditos vinculados ao fies. Impenhorabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFt-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... (Continua)

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174 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de seguro. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Requerente que busca o pagamento da quantia de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), referentes a 228 diárias por incapacidade temporária para o trabalho, em razão de contrato celebrado entre as partes e cujo pagamento foi negado pelo réu. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que não merece reforma. Contrato trazido pelo réu, em sede de contestação, que traz cláusula limitadora para a percepção das diárias que, em tese, excluiria o agravante da cobertura. Questão que merece ser objeto de dilação probatória. Probabilidade do direito autoral que não está evidenciada nos autos, neste momento. Impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública e, a princípio, não pode ser renunciada. Nova caução oferecida por terceiros, cuja declaração de propriedade do bem foi realizada por documento particular, sem a devida comprovação de que os declarantes possuam outros bens em seu patrimônio. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF, art. 932, IV, «a do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL INDICADO À PENHORA, DE PROPRIEDADE DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR CONSIDERÁ-LO COMO BEM FAMÍLIA E, POR FIM, PUGNAM PELO EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES DO POLO PASSIVO, PELO FATO DE TER CONCEDIDO AVAL, SEM OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE O JULGOU ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL RADHA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVE SER RECHAÇADA ¿ EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NEM TAMPOUCO INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS, NÃO SE APLICANDO A SUSPENSÃO PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, CAPUT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR ELE, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DE SEU CÔNJUGE ¿ DEVE SER AFASTADA, DIANTE DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - COM O ADVENTO DO CC/02, PASSOU A EXISTIR DUALIDADE DE REGRAMENTO LEGAL: OS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS CONTINUAM A SER DISCIPLINADOS PELAS LEIS ESPECIAIS DE REGÊNCIA - COMO NA ESPÉCIE, A VERSAR SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENQUANTO OS TÍTULOS ATÍPICOS OU INOMINADOS SUBORDINAM-SE ÀS NORMAS DO NOVO CÓDIGO, DESDE QUE SE ENQUADREM NA DEFINIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONSTANTE DO ART. 887, DO CÓDIGO CIVIL ¿ PRECEDENTES ¿ DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. QUANTO À NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL RADHA BRASIL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ TEMA 885, STJ: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. TÍTULO HÍGIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISCIPLINADO POR LEI ESPECIAL ¿ DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - LEI 10931/2004, art. 28, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, A COMPROVAR QUE O BEM INDICADO A PENHORA ESTARIA CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1711 E 1712, DO CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL - LEI 8009/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA E MANTEVE A PENHORA DE MAQUINÁRIO DO AGRAVANTE -

Irresignação do executado, sob alegação de essencialidade do maquinário em suas atividades produtivas - Descabimento - Oferecimento dos equipamentos em garantia ao contrato que foi objeto da execução, havendo renúncia a qualquer proteção de impenhorabilidade, a teor do art. 833,§3º do CPC - Não incidência do CDC - Impossibilidade de apreciar pedido de repactuação, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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177 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo. Penhora. Utilização para atividade profissional. Ausência de comprovação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório e impenhorabilidade do bem. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. -

Nos termos do CPC, art. 828, I, caso o fiador renuncie ao benefício de ordem, responde solidariamente pela obrigação assumida. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente visa assegurar o mínimo existencial, pertinente manter a penhora.... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis, por se tratar de bem de família. Insurgência. Imóveis que foram dados como garantia de outros negócios jurídicos. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Nulidade de Garantia e de Impenhorabilidade de Bem de Família - Tutela de urgência. ... (Continua)

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181 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação de bens à penhora. Inexistência de renúncia. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado indicar bens à penhora não o impede de vir embargar a execução e alegar a sua impenhorabilidade, pois aquela indicação não significa renúncia a qualquer direito. Não merece a multa do art. 17 a parte que assim procede, inexistindo outros bens conhecidos que poderiam ter sido indicados preferentemente. Inaplicação, no caso, da Lei 8.009/90. ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o excesso de penhora e a impenhorabilidade de bem imóvel. Bem dado em garantia hipotecária. Renúncia da proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Observância ao CPC, art. 833, V. Proteção aos bens móveis necessários para atividade profissional que não abrange bens imóveis. Imprescindibilidade do bem não demonstrada. Alegação de excesso de penhora. Necessidade de perícia para a correta avaliação do imóvel. Decisão reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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183 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Renúncia. Inadmissibilidade, mesmo que o bem seja oferecido pelo devedor. Normas de caráter público impositivo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 disciplina hipóteses de impenhorabilidade absoluta, com normas de caráter público, impositivo, constituindo direito irrenunciável. Portanto, em virtude da natureza jurídica desse diploma legal, ainda que o executado ofereça o bem à penhora, tal ato não pode ser considerado renúncia ao direito previsto na lei, conferindo especial proteção aos membros da entidade familiar que utilizam o imóvel para moradia, podendo, inclusive, o próprio devedor embargar para alegar a nulidade da constrição.... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Imóvel que foi dado como garantia. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Ausência de elementos relevantes indicando valorização. Situação em que o mero transcurso temporal, por si só, não justifica a repetição do ato. Não houve alteração no estado das coisas, de sorte a se justificar a elaboração de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecimento, de ofício, da nulidade das cláusulas contratuais que previam a renúncia, pela executada, à garantia da impenhorabilidade de salário e do imóvel bem de família - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade da renúncia, com base na autonomia da vontade das partes - Improcedência da insurgência - Direitos indisponíveis, caracterizando questão de ordem pública, não podendo ser renunciados pelas partes, salvo se de acordo com as exceções expressamente previstas em lei - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio da conta da agravante Maria das Graças de Lima, mantendo a penhora sobre o valor bloqueado na conta do coexecutado Paulo Rogério Pereira de Lima e dos imóveis de matrículas de números 239.813, 320.342 e 242.664. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. CPC, art. 797. Bem de família. Ausência de provas acerca da qualidade de bem de família. Imóveis que foram dados como garantia de outros negócios jurídicos. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para recurso - Insurgência da exequente alegando falta de ciência inequívoca da renúncia ao mandato dos advogados - Desacolhimento - Verificado que exequente tomou ciência inequívoca, já que foi ela mesma quem solicitou aos advogados por e-mail a carta de renúncia e recebeu a resposta no mesmo e-mail encaminhado - Terminado o prazo para recorrer da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, os advogados renunciantes ainda estavam representando a exequente, considerando o prazo de dez dias contado a partir da comunicação de renúncia ao mandato - CPC, art. 112, § 1º - Ausência de justo motivo para devolução de prazo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de penhora de imóvel dado em garantia. Caução real. Pretendida desconstituição da constrição. Insurgência dos executados. ... (Continua)

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189 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Manutenção. Ausência de intimação pessoal da agravante após comunicação de renúncia de seu patrono. Estrito cumprimento do CPC, art. 112. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ. Ausência de nulidade processual. Entre a renúncia do mandato do antigo patrono e a primeira constrição, decorreram, aproximadamente, seis meses sem que a agravante regularizasse sua representação processual, assumindo, assim, as consequências processuais decorrentes de sua inércia. Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ou de sua interpretação extensiva. Não demonstrado que a conta é caderneta de poupança, utilizada para investimentos ou guarda de valores. Validade da penhora do rosto dos autos 0009809-45.2022.8.26.0001. Agravante que é titular dos créditos daquela ação. Alegado erro nos cálculos apresentados pela exequente. Descabimento. Não carreados cálculos que a agravante entende corretos. Matéria, inclusive, que não pode ser desafiada por exceção de pré-executividade, por não ser cognoscível de ofício. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de regência que impõe área máxima e que seja trabalhada pela família. Propriedade de dimensão inferior à exigência legal e que é utilizado em agricultura familiar. Preenchimento dos requisitos pelos executados que admite a aplicação da impenhorabilidade prevista em lei. Recurso desprovido... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel dado em garantia hipotecária - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Imóvel dado voluntariamente em garantia de Cédula de Crédito Bancário que o executado figurou como devedor solidário e avalista - Constituição de moradia que ocorreu muito tempo depois da constituição da hipoteca - Comprovação de que o valor do financiamento reverteu em benefício da entidade familiar - Implicação na renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Validade da Penhora - Vedação ao comportamento contraditório sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva - Posterior doação do imóvel pelo falecido devedor principal à filha, irmã do executado (avalista e devedor solidário), que em nada alterou a higidez da hipoteca, vez que foram firmados aditivos em que a donatária figurou como interveniente garantidora da obrigação - Imóvel que não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade - Precedentes do E. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença que homologou acordo extrajudicial. ... (Continua)

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193 - TJSP.

Embargos de Declaração. Alegação de erro material no V. Acórdão. Ocorrência de omissão no V. Acórdão. Passo a análise da matéria alusiva a impenhorabilidade do imóvel. Alegação de bem de família. A executada, ora embargante(Severina) figurou como caucionante em contrato de locação, oferecendo em garantia ao cumprimento negocial o imóvel de sua propriedade e que fora objeto de penhora. Neste aspecto, a tese de impenhorabilidade resta afastada, pois a caução foi oferecida de forma livre e consciente. Não há nenhum vício de consentimento ou qualquer causa de nulidade do ato praticado. Assim, ao oferecer o imóvel como garantia de pagamento da dívida, assumiu a embargante, ora agravante, a obrigação contratual expressa, concordando com a renúncia da proteção legal, de modo que não cabe invocar em benefício próprio. A tese de impenhorabilidade ora suscitada como bem de família vai na contramão da boa-fé objetiva. Há de se considerar que a penhora do imóvel se deu após terem se esgotado todas as tentativas de penhora de ativos financeiros em nome da embargante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora de benefício previdenciário. Insurgência da Exequente. ... (Continua)

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195 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 896, §1 . º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 89.011. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N º 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões de recurso de revista e os fundamentos no acórdão regional, verifica-se que a parte não impugnou o fundamento adotado pelo TRT para negar provimento ao agravo de petição no particular, notadamente, a falta de legitimidade e interesse do executado para postular em nome próprio a defesa de direitos alegadamente de terceiros. Assim, ante a ausência de vínculo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões de inconformidade ofertadas no recurso de revista, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não provido . PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 174.174. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O Colegiado Regional concluiu não demonstrada a utilização residencial do imóvel, entendendo, portanto, subsistente a penhora efetivada no presente caso. Nesses termos, conclusão no sentido de que o imóvel ostente a qualidade de bem de família, que permita decidir por sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.090/1990, conforme pretendido pela parte agravante, importaria no necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional indicado como supostamente violado, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Agravo não provido. EXCESSO DE PENHORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISCUSSÕES ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. ÓBICES DO ART. 896, §2 . º, DA CLT E DA SÚMULA N º 266 DO TST. As matérias notadamente demandam a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Agravo não provido.

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196 - STJ. Processual civil. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«I - Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. ... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRTAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - O

Colendo STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para examinar se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família - Oferecimento do imóvel em garantia que implica renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Negado provimento... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida com garantia de Fiança - Decisão que ACOLHEU os embargos de declaração, na forma explicitada, declarando a decisão anterior, para REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, ficando afastada a condenação em honorários advocatícios que havia sido imposta contra a parte exequente - Assim, manteve a penhora do imóvel, com a ressalva de que ficam sujeitas à execução as frações ideais de 50%, de propriedade da coexecutada, mais a quota-parte de um sexto, de propriedade do coexecutado herdeiro do falecido coproprietário, concedendo prazo para a exequente apresentar a qualificação dos demais herdeiros, para que sejam intimados da penhora - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de restabelecimento da decisão anterior, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel - DESCABIMENTO - Hipótese em que o imóvel foi ofertado espontaneamente pela coexecutada em garantia do pagamento integral da dívida - FIANÇA com expressa renúncia ao benefício de ordem - Ato firmado por todos os executados, que observou os ditames dos Arts. 818 a 839 do Código Civil - Renúncia a proteção legal - Correto o afastamento da arguição de impenhorabilidade de bem de família - Exceção à regra - Inteligência da Lei 8009/90, art. 3º, V - Possibilidade de levar o imóvel penhorado por inteiro à hasta pública, reservando-se aos coproprietários, não devedores, suas cotas-partes sobre o preço alcançado com a alienação - Dicção do CPC, art. 843 - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Insurgência da parte Autora. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão.

1 - «Os frutos são penhoráveis; o usufruto não (REsp 242.031/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 29/03/2004). ... (Continua)

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