(DOC. VP 938.0649.1365.0390)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de regência que impõe área máxima e que seja trabalhada pela família. Propriedade de dimensão inferior à exigência legal e que é utilizado em agricultura familiar. Preenchimento dos requisitos pelos executados que admite a aplicação da impenhorabilidade prevista em lei. Recurso desprovido

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