(DOC. VP 444.9421.0206.2605)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME  1.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora de benefício previdenciário. Insurgência da Exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Análise da impenhorabilidade de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Penhora em conta-salário. Possibilidade. Inexistência de comprovação de que os valores penhorados são provenientes exclusivamente de benefício previdenciário.4. Renúncia anterior da Agravada à impenhorabilidade. Presunção de que a Executad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote