Jurisprudência sobre
progressao prisional
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151 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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154 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Irresignação contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico previamente à apreciação do pedido de progressão prisional formulado em favor do apenado. Acolhimento. Desnecessidade da prova técnica in casu. Inaplicabilidade da Lei 14.843/1924 à hipótese. Irretroatividade de norma penal mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência, consoante entendimento desta C. Câmara Criminal. Faltas graves longínquas e já reabilitadas de há muito que também não se prestam a fundamentar a elaboração da prova técnica, excepcional. Precedentes. Inexistência de outros elementos a indicar a efetiva necessidade da diligência ordenada em primeiro grau. Parcial provimento do agravo, com a cassação da decisão recorrida e afastamento da necessidade do exame criminológico, determinando-se a imediata apreciação do pedido de progressão formulado na origem, mediante estrita observância às balizas legais, consoante conteúdo do voto
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação da realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progressão prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de infrações disciplinares e envolvimento com facção criminosa. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição e cassado pelo tribunal a quo". Acórdão fundamentado. Coação ilegal não caracterizada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou Tribunal, mediante decisão fundamentada, que demonstre a necessidade da medida. Precedentes.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir. Falta grave reabilitada em 2016. Fundamentos inidôneos. Constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste fundamentação idônea para denegar a progressão de regime quando ausente motivação concreta para negativação do requisito subjetivo, porquanto a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime praticado não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, mormente na hipótese em que as faltas disciplinares são antigas e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento. Precedentes desta Corte. ... ()
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158 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO MINISTERIAL OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RECORRIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Parecer psicológico desfavorável. Decisão devidamente fundamentada. Reexame do conjunto fático probatório. Via inadequada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a decisão que indeferiu o pedido de progressão prisional está lastreada em avaliação psicológica desfavorável que revelou a concreta periculosidade do paciente ao meio social, e concluiu pela sua inaptidão para executar a pena em regime mais brando. Desse modo, se as instâncias ordinárias concluíram pela falta de mérito (requisito subjetivo) do paciente para progredir ao regime mais brando, a desconstituição de tal entendimento, demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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160 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de uso proibido. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração penal. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTIONAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTIONAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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163 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a 58 anos de reclusão. Progressão no regime de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave (fuga). Recontagem do lapso de 1/6 para a obtenção do benefício. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 118.
«Em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como paradigma, então, o «quantum remanescente da pena. Em caso de fuga, este prazo apenas começa a fluir a partir da recaptura do sentenciado. Entendimento contrário implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado. De modo que não seria possível a regressão no regime (sabido que o fechado já é o mais severo) nem seria reiniciada a contagem do prazo de 1/6. Conduzindo ao absurdo de o condenado, imediatamente após sua recaptura, tornar a pleitear a progressão prisional com apoio em um suposto «bom comportamento. «Habeas corpus indeferido.... ()
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164 - TJPE. Agravo execução. Lei de execuções penais. Indeferimento de progressão de regime. Processo administrativo. Falta grave.
«1 - o juízo das Execuções Penais não concedeu a progressão para o regime semi-aberto ao Agravante. ... ()
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165 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.
«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas e antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, tampouco podendo faltas graves antigas serem invocadas para macular o mérito do executado. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.
«1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao crime são determinantes da pena aplicada, mas não fundamentam tratamento diverso à negativa da progressão de regime ou livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. ... ()
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168 - TJMG. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de prédio na Comarca para cumprimento da pena. Autorização para que o réu possa assinar diariamente livro próprio na cadeia pública justificando suas atividades. Ilegalidade. (Há voto vencido).
«Ainda que na Comarca não exista prédio próprio para cumprimento da pena no regime semi-aberto, é ilegal a decisão que concede ao réu que se encontra cumprindo pena naquele regime o direito de assinar diariamente livro próprio na cadeia pública, justificando as suas atividades, não se coadunando tal decisão com o sistema de progressão prisional que busca a sua ressocialização, equivalendo tal benefício a um verdadeiro «bill de indenidade em relação ao crime por ele praticado. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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170 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício.
I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consubstanciada na inaplicação retroativa da Lei 11.464/2007 quando da análise do pedido de progressão de regime prisional, embora suscitada, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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171 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. ... ()
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172 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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176 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade do delito cometido e longevidade da pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidente. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. De acordo com o LEP, art. 112, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Prática de novo delito no curso da execução da pena. Fato recente. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise desfavorável do requisito subjetivo para a progressão de regime exige a apresentação de dados concretos, referentes a fatos ocorridos no curso da execução penal, que sejam capazes de demonstrar o demérito do Apenado e a sua inaptidão para a progressão. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Decisão referendada pela corte de origem. Mérito ao benefício não demonstrado. Exame criminológico desfavorável. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso ministerial, visando a revogação da progressão do reeducando ao regime semiaberto, asseverando o não preenchimento do requisito subjetivo, requerendo o retorno do agravado a regime mais severo, bem como a complementação do exame criminológico realizado com a participação de médico psiquiatra - NÃO CABIMENTO - Preenchidos os requisitos legais, em consonância com a LEP, art. 112 - A gravidade dos crimes praticados e a longevidade das penas não constituem óbice à progressão prisional - Sentenciado que possui bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, com relatórios elaborados por assistente social e psicólogo, suficientes aptos a auxiliar o Juízo na formação de sua convicção quanto ao merecimento do reeducando à progressão de regime. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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184 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a quaestio trazida à baila, muito embora apresentada ao e. Tribunal a quo, não foi apreciada, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação da realização de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progressão prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de infrações disciplinares de natureza grave durante a execução e em anterior parecer proferido em estudo psicossocial desfavorável à progressão de regime, em consonância com o disposto na Súmula 439/STJ. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão prisional. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez: a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Laudos desfavoráveis. Registro de fugas quando submetido a sistema carcerário mais brando. Indicação de elementos concretos que evidenciam a ausência do mérito ao benefício. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional.... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto, por entender que não houve o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da benesse pleiteada, pugnando pela realização do Teste de Rorschach - INADMISSIBILIDADE - A gravidade do crime praticado e a longevidade da pena não constituem óbice à progressão prisional - Exame criminológico realizado, com o Relatório Conjunto de Avaliação manifestando parecer favorável à concessão do benefício - Sentenciado que possui boa conduta carcerária atual - Preenchidos os requisitos legais, em consonância com a LEP, art. 112 - Suficiência dos elementos que instruem os autos - Desnecessidade quanto a feitura do teste Rorschach. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, por entender que não houve o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da benesse pleiteada, pugnando pela realização do teste de «Rorschach - INADMISSIBILIDADE - A gravidade dos crimes praticados e a longevidade da pena não constituem óbice à progressão prisional - Exame criminológico realizado, com o Relatório Conjunto de Avaliação manifestando parecer favorável à concessão do benefício - Sentenciado que atualmente ostenta boa conduta carcerária atual - Preenchidos os requisitos legais, em consonância com a LEP, art. 112 - Suficiência dos elementos que instruem os autos - Desnecessidade quanto a feitura do «teste Rorschach". ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico.
«1. A gravidade do delito, a quantidade de pena e o cometimento de falta grave pelo sentenciado, por si sós, não são fundamentos hábeis para justificar a realização do exame criminológico. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão prisional. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Depois das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez: a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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193 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretendida progressão prisional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que considerando-o reincidente específico, indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. O, VII da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não utiliza o termo «reincidente específico, mas, ao exigir que o condenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, cria como requisito uma nova espécie de reincidência, nem a específica, nem a genérica, mas sim a genérica limitada à categoria (qualificada). Ou seja, não será preciso que o condenado tenha cometido crimes da mesma espécie em ambas as oportunidades, bastando que tenha cometido crimes que se enquadrem na categoria dos hediondos e equiparados. E no caso, o recorrente foi condenado, primeiramente, pela prática do crime de homicídio qualificado (execução 5 - fls. 269 dos autos de execução) e antes que completasse o período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, cometeu dois novos delitos de tráfico de drogas (fls. 270). Recurso desprovido.
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194 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Falta grave que deve interromper apenas o lapso à concessão de progressão prisional. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Falta grave que deve interromper apenas o lapso à concessão de progressão prisional. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de regime prisional. Esta pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito subjetivo.... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Posse de aparelho móvel celular. Conduta tipificada na Lei 11.466/2007. Anotação de falta grave. Possibilidade. Interrupção do lapso legal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Incidência não evidenciada, constrangimento não configurado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
1 - A apontada aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 não restou caracterizada, visto que a progressão prisional foi indeferida com base no não atendimento do lapso de 1/6 a contar da falta grave, não configurando, desse modo, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Requisito subjetivo não demonstrado, haja vista o cometimento de falta grave durante o resgate da pena. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... ()
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199 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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200 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.
1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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