Jurisprudência sobre
progressao prisional
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51 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Deferimento. Insurgência do Ministério Público. A gravidade do crime praticado não é argumento idôneo para a confecção de exame criminológico, tampouco para impedir a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Sentenciado que conta com atestado de ótimo comportamento carcerário e possui avaliação psicossocial anterior favorável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não cabimento. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... ()
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60 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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61 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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62 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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63 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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64 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Requisito subjetivo não implementado. Exame criminológico. Aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido. 1.é acertada a decisão da presidência deste tribunal superior que ratifica entendimento de que o Juiz das execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Requisito subjetivo não implementado. Exame criminológico. Aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido. 1.é acertada a decisão da presidência deste tribunal superior que ratifica entendimento de que o juiz das execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.
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68 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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69 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Ao condenado por crime de roubo majorado, que ostenta condenações anteriores pelo mesmo delito, possuidor de inúmeros registros de faltas disciplinares, e contra o qual pesa outro processo também por roubo, não pode ser concedida a progressão prisional se não analisado com profundidade seu perfil psicológico mormente se não evidenciada a absorção do caráter terapêutico das reprimendas impostas. Realização do exame criminológico de rigor. Agravo ministerial acolhido.
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70 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado ostenta histórico prisional conturbado, marcado pelo cometimento de novos delitos durante o cumprimento de pena. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime fechado, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional
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71 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pedido de progressão prisional deferido. Exame criminológico considerado desnecessário com base nos elementos fáticos da causa. LEP, art. 112. Ausência de violação.
«1. A Lei 10.792/03, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, deixou de exigir o exame criminológico como requisito à progressão de regime prisional. ... ()
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72 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Hipótese em que há elementos concretos a indicar a necessidade de ser o sentenciando previamente submetido a exame criminológico, para só depois, quando atestado o seu mérito subjetivo por equipe multidisciplinar, obter a progressão carcerária. Deram provimento ao agravo Ministerial, para cassar a decisão de Primeiro Grau, e determinar o retorno do agravado ao regime fechado, onde deverá aguardar a realização de exame criminológico, para que só após seja decidido o seu pedido de progressão prisional.
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73 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão da modalidade aberta ao sentenciado que cumpria pena no fechado, sendo ele colocado em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Inviabilidade da progressão «per salto, devendo ser observada a ordem de escalonamento. Completa readaptação social do condenado não suficientemente demonstrada nos autos. Agravado condenado por delitos graves, com penas altas a descontar. Agravo ministerial provido para cassar a progressão prisional concedida, determinando-se a realização de exame criminológico para avaliação da condição subjetiva do preso.
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74 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Indeferimento. Lapso temporal devidamente satisfeito. Requisito subjetivo igualmente presente. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário, sem falta disciplinar pendente de reabilitação, conta com avaliação anterior favorável e vem cumprindo regularmente sua reprimenda no regime intermediário. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados que não obstam a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação da realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão prisional. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata dos delitos ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
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77 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado, reincidente específico, ostenta histórico prisional conturbado, marcado pela prática de diversas faltas disciplinares, inclusive tentativa de fuga. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime fechado, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional em primeira instância
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78 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/2024, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado ostenta histórico prisional conturbado, marcado pela prática de falta grave, consistente em fuga, tendo permanecido foragido por longo período, com recaptura recente. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime intermediário, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional
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79 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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80 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pedido de progressão prisional deferido. Exame criminológico desfavorável. Laudo técnico que não foi valorado na instância a quo. Ausência de vinculação. LEP, art. 112. Contrariedade não evidenciada.
«1. A Lei 10.792/03, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, deixou de exigir o exame criminológico como requisito à progressão de regime prisional. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pedido de progressão prisional deferido. Exame criminológico desfavorável. Laudo técnico que não foi valorado na instância a quo. Ausência de vinculação. LEP, art. 112. Contrariedade não evidenciada.
«1. A Lei 10.792/03, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, deixou de exigir o exame criminológico como requisito à progressão de regime prisional. ... ()
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83 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 6708/2008. Concessão. Insurgência ministerial, ante a prática de falta disciplinar de natureza grave. Descabimento. Conduta que causa a interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Precedentes. Desnecessária, ainda, a realização de exame criminológico, pois a análise do pedido deve se ater estritamente às exigências do texto, vedado o estabelecimento de outras condições. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Direito à comutação mantido. Recurso improvido.
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84 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Interrupção do lapso de cumprimento de pena.Impossibilidade. Ordem concedida. 1) caracteriza coação ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, por falta de previsão legal. 2) coação ilegal caracterizada. 3) ordem concedida para declarar que a falta grave não interrompe o lapso de cumprimento da pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional.
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Requisito subjetivo não implementado. Exame criminológico. Aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental nãoprovido
1 - É acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que ratifica entendimento de que o Juiz das Execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Exame criminológico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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87 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão prisional - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA... ()
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88 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão prisional - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... ()
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90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... ()
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91 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão prisional - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA... ()
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92 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que sujeitou a apreciação de pedido de progressão prisional formulado pelo sentenciado à prévia realização de exame criminológico - Determinação de realização do exame criminológico que não é desarrazoada, dela não derivando qualquer prejuízo evidente ao agravante - Decisão que, proferida após a vigência da Lei 14.843/2024, atrai a sua incidência ao caso concreto - Tempus regit actum - Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Criminal - LEP, art. 112, § 1º - Agravo desprovido
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93 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que sujeitou a apreciação de pedido de progressão prisional formulado pelo sentenciado à prévia realização de exame criminológico - Determinação de realização do exame criminológico que não é desarrazoada, dela não derivando qualquer prejuízo evidente ao agravante - Decisão que, proferida após a vigência da Lei 14.843/2024, atrai a sua incidência ao caso concreto - Tempus regit actum - Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Criminal - LEP, art. 112, § 1º - Agravo desprovido
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94 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave e impôs as consequências legais - Não acolhimento - Demonstrada a prática da infração disciplinar, diante dos relatos insuspeitos dos policiais militares - Agravante que, de maneira deliberada e sem justificativa idônea comprovada nos autos, descumpriu condições da saída temporária previamente estabelecidas, o que evidencia desobediência às ordens recebidas do Juízo e desprezo pela confiança outorgada quando do deferimento da benesse - Falta de natureza grave, com fulcro no art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Tese de desclassificação para falta média afastada - Adequada a determinação da regressão de regime prisional, da perda de 1/3 do tempo remido e da anotação da data da falta para o fim de reinício do prazo para progressão prisional - Recurso não provido.
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95 - STJ. Agravo regimental. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para aquisição de benefícios de execução. 1.O texto legal não prevê a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Fosse essa a intenção do legislador, teria ele inserido expressamente no artigo que o cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos e interrompe a contagem do prazo para o cumprimento da pena.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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96 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, com determinação de sua regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do lapso aquisitivo concernente à progressão prisional. Recurso defensivo. Preliminar suscitando a nulidade do «decisium, em razão da ausência de oitiva judicial do apenado previamente à homologação da falta que lhe foi imputada. Rejeição. Desnecessidade da medida. Precedentes. Mérito. Pedidos de absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação da infração para falta média. Descabimento. Fato enquadrado na Lei 7.210/84, art. 50, II. Consequências associadas ao reconhecimento da falta grave devidamente justificadas. Desprovimento
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97 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Requisitos objetivos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Tendo condenado recebido progressão prisional, não sendo transferido para o regime semiaberto arbitrado, inadmissível pretenda, em sede de «habeas corpus, apontar como autoridade coatora o juízo das execuções criminais, para ser colocado em prisão albergue domiciliar, se perante este não foi formulado, anteriormente, o pedido (Lei 7210/1984, art. 66, III, «f). Ilegitimidade passiva reconhecida. Processamento do «habeas corpus indeferido, em consonância com a regra do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Apenado que praticou falta disciplinar durante a execução. Determinação da feitura de exame criminológico. Súmula 439/STJ. STJ. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo cassou a decisão concessiva da progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista, sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que praticou falta disciplinar. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Apenado que praticou diversas faltas disciplinares durante a execução. Determinação da feitura de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo cassou a decisão concessiva da progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista, sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que praticou diversas faltas disciplinares no curso da execução da pena. ... ()
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