(DOC. VP 841.8192.2123.9075)

TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que sujeitou a apreciação de pedido de progressão prisional formulado pelo sentenciado à prévia realização de exame criminológico - Determinação de realização do exame criminológico que não é desarrazoada, dela não derivando qualquer prejuízo evidente ao agravante - Decisão que, proferida após a vigência da Lei 14.843/2024, atrai a sua incidência ao caso concreto - Tempus regit actum - Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Criminal - LEP, art. 112, § 1º - Agravo desprovido

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