(DOC. VP 250.2280.1399.2508)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Requisitos objetivos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de progressão para o regime aberto. 2 - O agravante foi condenado por diversos crimes, incluindo homicídio qualificado, uso de documento falso e roubos agravados. Cumpriu 42% da pena, não preenchendo o requisito temporal para progressão prisional, conforme art. 112, VI, «a» da LEP. II - Questão em discussão 3 - A

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