(DOC. VP 164.7400.5003.0900)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Hipótese em que há elementos concretos a indicar a necessidade de ser o sentenciando previamente submetido a exame criminológico, para só depois, quando atestado o seu mérito subjetivo por equipe multidisciplinar, obter a progressão carcerária. Deram provimento ao agravo Ministerial, para cassar a decisão de Primeiro Grau, e determinar o retorno do agravado ao regime fechado, onde deverá aguardar a realização de exame criminológico, para que só após seja decidido o seu pedido de progressão prisional.

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