(DOC. VP 241.1040.9628.3623)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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