Jurisprudência sobre
progressao prisional
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101 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.
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102 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Interrupção do lapso de cumprimento de pena.Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. 1) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de progressão prisional.
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103 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para progressão prisional. Ausência de constrangimento. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.
1 - A Terceira Seção deste STJ uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.
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105 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/2024. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedente. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata do crime praticado e longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbice ao deferimento do benefício. Bom comportamento atestado. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento
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106 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata dos crimes praticados e eventual longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbices ao deferimento do benefício. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento
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107 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbice ao deferimento do benefício. Bom comportamento atestado. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento
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108 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata dos crimes praticados e eventual longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbices ao deferimento do benefício. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento
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109 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata do crime praticado e eventual longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbice ao deferimento do benefício. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento
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110 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata do crime praticado e eventual longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbices ao deferimento do benefício. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento
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111 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata dos crimes praticados e eventual longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbices ao deferimento do benefício. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento
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112 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata dos crimes praticados e eventual longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbices ao deferimento do benefício. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento
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113 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata do crime praticado e longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbice ao deferimento do benefício. Bom comportamento atestado. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento
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114 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Marco inicial. Data em que o reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime anterior. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/03.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progressão «por salto e tampouco uma simples divisão da pena em frações para determinar a concretização do lapso temporal.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional - Progressão prisional deferida e livramento condicional indeferido - Superveniente informação de que as penas anteriormente impostas foram integralmente cumpridas e dando conta de nova condenação transitada em julgado e pena a ser cumprida no regime semiaberto - Situação prisional do sentenciado alterada - Recurso prejudicado - (voto 49943).... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Comprovação de hipossuficiência. Nova decisão na origem. Descumprimento, em tese, de ordem concedida. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por decisão monocrática, foi concedida parcialmente a ordem deste habeas corpus, para determinar que, antes do retorno do ora agravante ao regime semiaberto, o Juízo da Execução Penal o intime para comprovar o pagamento da multa ou eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada. ... ()
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117 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Alegação de constrangimento ilegal pela revogação de livramento condicional e pedido de progressão prisional - Ausência de interposição de recurso no prazo legal - Decisão transitada em julgado - Via inadequada para análise do pedido - Ordem não conhecida... ()
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118 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Indeferimento da progressão prisional com base em laudo técnico desfavorável. Possibilidade. Ausência de requisito subjetivo.
I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.... ()
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119 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Excesso de prazo no exame do pedido de progressão de regime prisional. Transcurso de mais de 1 (um) ano. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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120 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Pedido de revisão de processo e de progressão prisional - Informações prestadas pelo Juízo a quo dando conta de que não há qualquer pedido de benefício em andamento - Ausência de coação apta a ensejar o writ - Ordem denegada, com determinação... ()
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121 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo não-Cumprido. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.
1 - A análise acerca da existência, ou não, do requisito subjetivo exigido para a progressão prisional demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes do STJ.... ()
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122 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão para o regime aberto. Requisito subjetivo não-Cumprido. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.
1 - A análise acerca da existência, ou não, do requisito subjetivo exigido para a progressão prisional demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes do STJ.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão prisional. Laudo pericial inconclusivo. Elementos que apontam o não cumprimento do requisito subjetivo para o deferimento do benefício. Indeferimento. Possibilidade. Decisão monocrática mantida.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Não padece de ilegalidade a decisão do Juízo das execuções, mantida pelo Tribunal de Justiça, que indefere o pedido de progressão de regime pelo não preenchimento do requisito subjetivo da LEP, art. 112 com lastro em parecer social desfavorável, que não recomendou a progressão prisional ao apenado. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Progressão prisional concedida pelo juízo das execuções penais. Revogação pelo tribunal de origem por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico. 3. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso improvido. 4. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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126 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Excesso de prazo no exame do pedido de progressão de regime prisional. Transcurso de quase dois anos. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Progressão prisional concedida pelo juízo das execuções penais. Revogação pelo tribunal de origem por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico. 3. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso improvido. 4. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS.
Termo inicial de contagem de prazo para progressão ao regime aberto. Pretensão ministerial para que seja adotada a data base correspondente ao dia posterior à reabilitação da falta grave praticada pelo sentenciado. Inviabilidade. Aplicação do art. 112, §7º, da LEP, Natureza declaratória da decisão que defere a progressão prisional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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130 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO -
Indeferimento de novo pedido de progressão prisional, ajuizado logo após outro pleito com mesmo escopo - Alegação de não existência de prazo mínimo para ajuizamento de novo pedido - Decisão atacada que nada determinou nesse sentido, e indeferiu o pedido com base nos mesmos fundamentos da decisão anterior - Não existência de ilegalidade passível de correção pelo presente writ - Ordem conhecida e denegada... ()
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131 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS.
Termo inicial de contagem de prazo para progressão ao regime aberto. Pretensão ministerial para que seja adotada a data base correspondente à data da reabilitação de falta grave praticada pelo sentenciado. Inviabilidade. Aplicação do art. 112, §7º, da LEP. Natureza declaratória da decisão que defere a progressão prisional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Gravidade do delito cometido. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
«1. De acordo com o LEP, art. 112, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não padece de ilegalidade a decisão do Juízo das execuções, mantida pelo Tribunal de Justiça, que indefere o pedido de progressão de regime pelo não preenchimento do requisito subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112 com lastro em parecer psicossocial desfavorável, que não recomendou a progressão prisional ao apenado. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Progressão prisional indeferida pelo juízo das execuções penais por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 3. Determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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136 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Progressão prisional.Exigência de exame criminológico, com base em duas fugas ocorridas em 1997 e 1998. Decisão não fundamentada. Ordem concedida. A) a Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de execução, afastou o caráter de imprescindibilidade do exame criminológico para a progressão prisional. A exigência do exame, no entanto, não é proibida, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada. B) as faltas disciplinares cometidas pelo paciente, há, praticamente, dez anos, são insuficientes como fundamento para a exigência de realização de exame criminológico. C) ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido, considerados os requisitos do lep, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003.
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte Superior entende que a quantidade de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, não se constatando do documento de fls. 23/27 a prática de falta grave, possuindo o paciente, ainda, bom comportamento. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vagas. Paciente mantido em estabelecimento inadequado. Manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o fato de o paciente, beneficiado com a progressão prisional, aguardar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado no regime mais gravoso constitui situação excepcional a autorizar o uso do habeas corpus, dado o evidente constrangimento imposto à liberdade de locomoção do apenado.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o paciente aguarde em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto.
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140 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão para o regime semiaberto deferido pelo juízo da execução. Prejudicado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.
I - Tendo o Juízo da Execução deferido ao paciente à progressão para o regime semiaberto, resta sem objeto, nesta parte, o mandamus impetrado com o mesmo fim.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Faltas grave já antiga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, tampouco podendo faltas graves antigas serem invocadas para macular o mérito do executado. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - O juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida.... ()
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143 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime concedida sem prévia manifestação do Ministério Público Estadual. Nulidade corretamente decretada pelo tribunal a quo. Inobservância de formalidade legal a que o apenado não deu causa. Ordem parcialmente concedida.
I - Deferido ao paciente o pedido de progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, agiu corretamente o Tribunal de origem ao decretar a nulidade desta decisão, consoante prevê os arts. 67 e 112, § 1º, da Lei 7.210/84. ... ()
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144 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese acerca da progressão prisional do paciente não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido, o que não impede a concessão de progressão de regime e de livramento condicional.
«1. A condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido não constitui óbice ao indeferimento da progressão prisional e do livramento condicional, já que a efetivação da expulsão poderá ser realizada após o cumprimento da pena, ou em momento anterior, nos termos do art. 67 do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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148 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese acerca da progressão prisional do paciente não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delitos cometidos antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, de modo a permitir a progressão de regime aos condenados por crime hediondo ou equiparado.... ()
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150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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