(DOC. VP 210.8150.7666.7364)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Não padece de ilegalidade a decisão do Juízo das execuções, mantida pelo Tribunal de Justiça, que indefere o pedido de progressão de regime pelo não preenchimento do requisito subjetivo da LEP, art. 112 com lastro em parecer social desfavorável, que não recomendou a progressão prisional ao apenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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